Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0730958-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME REQUERIDO: RAFAEL ARRUDA PEREIRA, LILIAN CORREA DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Centro de Ensino WGS Ltda. contra Rafael Arruda Pereira e Lilian Correa de Araujo. Na petição inicial, a autora afirmou que prestou serviços educacionais ao filho dos réus durante o ano letivo de 2024. Relatou que a anuidade foi fixada em R$ 18.124,44 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), dividida em doze parcelas de R$ 1.510,37 (mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos). Alegou que os réus deixaram de pagar as mensalidades de maio a dezembro. Em razão disso, pediu a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 13.993,62 (treze mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) e o reconhecimento da responsabilidade solidária dos genitores. O mandado monitório foi expedido no ID 252660226. Os réus apresentaram embargos no ID 281001733. Alegaram inépcia da petição inicial, excesso de cobrança, pagamento parcial de R$ 2.347,20 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), ajuste verbal da mensalidade em R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) e abusividade da cláusula que prevê a perda do desconto em caso de inadimplemento. Pediram também a condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugnou os embargos no ID 286091872. Sustentou que a menção a outro aluno decorreu de erro material, que o pagamento comprovado se destinou às mensalidades anteriores às cobradas nesta ação e que o contrato estabelece o valor integral e a perda do desconto em caso de atraso. A decisão de ID 287804138 homologou a desistência do pedido de gratuidade de justiça, rejeitou a preliminar de inépcia, saneou o processo e distribuiu o ônus da prova. As partes dispensaram outras provas nos IDs 289653686 e 289781745. É o que importa relatar. O processo comporta julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes dispensaram outras provas, e os documentos apresentados são suficientes para a solução da controvérsia. A preliminar de inépcia já foi rejeitada na decisão de ID 287804138. O pronunciamento tornou-se estável, pois as partes não pediram esclarecimentos ou ajustes no prazo previsto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. A ação monitória permite ao credor exigir obrigação comprovada por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. Apresentados os embargos, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do crédito, enquanto os réus devem demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da obrigação, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do mesmo diploma. A relação entre as partes é de consumo, pois a autora prestou serviços educacionais aos destinatários finais. Aplicam-se, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas contratuais compatíveis com a boa-fé e o equilíbrio da relação. A autora comprovou a contratação e a prestação dos serviços. O ID 251227118 contém ficha de matrícula, contrato de prestação de serviços, histórico escolar e ficha de débitos. O histórico demonstra que o aluno concluiu a terceira série do ensino médio na instituição autora. A prestação do serviço, aliás, não foi negada pelos réus. O contrato fixou a anuidade do ensino médio em R$ 18.124,44 (dezoito mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), dividida em doze parcelas de R$ 1.510,37 (mil, quinhentos e dez reais e trinta e sete centavos). Também previu a perda do desconto concedido em caso de inadimplemento. Os réus afirmam que houve ajuste verbal para redução definitiva da mensalidade a R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). O comprovante do ID 281004301 demonstra pagamento de R$ 2.347,20 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), equivalente a três parcelas de R$ 782,40 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Esse documento comprova a concessão de desconto para as parcelas pagas, mas não demonstra alteração definitiva do preço contratual. O contrato diferencia expressamente o valor integral da mensalidade dos descontos condicionados ao pagamento tempestivo. Os réus dispensaram a prova oral e não apresentaram documento que demonstrasse a alegada modificação verbal do contrato. O desconto de pontualidade é uma bonificação vinculada ao pagamento no prazo. Sua perda não configura, por si só, multa disfarçada ou dupla penalização, porque o valor integral corresponde ao preço contratado, enquanto a multa possui natureza moratória. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do desconto de pontualidade nos contratos de serviços educacionais e admite sua coexistência com os encargos decorrentes da mora, pois os institutos possuem finalidades distintas. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios segue a mesma orientação. No Acórdão nº 1.860.763, a Primeira Turma Cível, sob a relatoria do Desembargador Teófilo Caetano, decidiu que o desconto de pontualidade incentiva o pagamento no prazo e que sua desconsideração após o vencimento não caracteriza dupla penalização. O entendimento também foi reiterado nos Acórdãos nº 2.005.239 e nº 1.987.736. No caso, o contrato informa o valor integral da anuidade e prevê a perda do desconto em caso de inadimplemento. Não há falta de informação sobre o preço nem prova de vício de consentimento. A cláusula, portanto, é válida. O pagamento de R$ 2.347,20 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) também não reduz o débito discutido. O próprio comprovante do ID 281004301 identifica a quantia como pagamento das mensalidades de fevereiro, março e abril. A demanda cobra apenas as parcelas de maio a dezembro. Não houve duplicidade. A ficha financeira do ID 251227118 discrimina oito parcelas vencidas, no valor original total de R$ 12.082,96 (doze mil, oitenta e dois reais e noventa e seis centavos). Os réus não apresentaram comprovante de pagamento dessas mensalidades. A obrigação principal está, portanto, demonstrada. Rafael Arruda Pereira assinou o contrato como responsável financeiro. Sua obrigação decorre diretamente do negócio jurídico. Lilian Correa de Araujo também responde pela dívida. Os pais possuem responsabilidade solidária pelas despesas educacionais dos filhos, ainda que apenas um deles tenha assinado o contrato, conforme os artigos 1.643, inciso I, e 1.644 do Código Civil e os artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.472.316/SP, sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que ambos os genitores respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, porque a despesa educacional integra as obrigações de sustento e manutenção da família. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a solidariedade decorre do poder familiar, desde que o genitor seja integrado ao processo e tenha oportunidade de defesa. Lilian Correa de Araujo compõe o polo passivo desde o início e apresentou embargos, de modo que o contraditório foi assegurado. A autora também demonstrou os encargos contratuais. O contrato prevê multa moratória de dois por cento, juros de mora de um por cento ao mês e atualização monetária para as parcelas pagas após o vencimento. A obrigação é positiva, líquida e possui vencimento certo. Por isso, a mora decorre automaticamente do inadimplemento, conforme o artigo 397 do Código Civil. A atualização e os encargos incidem desde o vencimento de cada mensalidade. Contudo, a planilha reproduzida na petição inicial contém divergências em relação à ficha financeira do ID 251227118, inclusive quanto às datas de vencimento e ao valor atualizado. A inconsistência não afasta o crédito principal, mas exige que o valor seja recalculado na fase de cumprimento de sentença com base nos documentos contratuais e nos critérios definidos neste julgamento. Não há litigância de má-fé. A indicação do nome de outro aluno na planilha incorporada à petição inicial constituiu erro material. Os demais documentos identificaram corretamente o aluno, o contrato e as mensalidades cobradas. Não houve demonstração de alteração consciente da verdade, propósito ilegal ou conduta enquadrada no artigo 80 do Código de Processo Civil. Os embargos devem ser rejeitados. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos monitórios do ID 281001733 e julgo procedente o pedido para constituir título executivo judicial em favor de Centro de Ensino WGS Ltda. contra Rafael Arruda Pereira e Lilian Correa de Araujo, solidariamente. O título corresponde ao principal de R$ 12.082,96 (doze mil, oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), relativo às oito mensalidades escolares de maio a dezembro de 2024. Sobre cada parcela incidirão, desde o respectivo vencimento: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; b) multa moratória de dois por cento; c) juros de mora de um por cento ao mês. O valor será apurado por cálculo na fase de cumprimento de sentença, observadas as parcelas e as datas de vencimento registradas na ficha financeira do ID 251227118. Rejeito os pedidos de reconhecimento do ajuste verbal, abatimento do pagamento do ID 281004301, declaração de nulidade da cláusula de perda do desconto de pontualidade e condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno Rafael Arruda Pereira e Lilian Correa de Araujo, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a credora para requerer o cumprimento de sentença, com memória atualizada do débito. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá o(a) interessado(a) observar, no que couber, os arts. 513 e seguintes do CPC e: (i) juntar a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do valor total devido; (iii) incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, caso o crédito esteja incluído no débito ora objeto da execução e (iv) informar conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste). A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.
