Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para RECONHECER a união estável mantida entre a autora, M.N.D.S., e o falecido A.P.D.A., no período de 07/06/1978 a 19/02/2024, data do óbito deste (ID 246334509). Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do arts. 85, §8º e 90, §4º, do CPC. A exigibilidade fica suspensa em relação à requerida S.P.D.A.S. em razão da gratuidade de justiça a ela concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.