Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711193-31.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON LOPES MARTINS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por WELLINGTON LOPES MARTINS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. O requerente narra que era titular do perfil @wellington_lopes_martins na plataforma Instagram, utilizado tanto para fins pessoais quanto para divulgação de sua atividade profissional na área da gastronomia. Afirma que, após alterar regularmente seu prenome civil de “Alcieliton” para “Wellington”, mediante averbação perante o Registro Civil, passou a utilizar a nova identidade também em seu perfil na rede social. Sustenta que, em 19 de maio de 2026, foi surpreendido com o bloqueio de sua conta para fins de verificação de identidade, sob a alegação genérica de que a conta não observava os padrões da comunidade relativos à integridade da conta. Relata que realizou os procedimentos exigidos pela plataforma, incluindo envio de código encaminhado ao e-mail cadastrado, envio de selfie e de documento oficial de identificação, mas, ainda assim, teve a conta definitivamente desabilitada. Alega que a requerida não indicou qual publicação ou comportamento teria violado os termos de uso da plataforma, não especificou a infração supostamente cometida e não oportunizou qualquer defesa ou esclarecimento antes da aplicação da penalidade. Aduz que a desativação ocasionou a perda de acesso ao seu acervo digital, contatos e ferramenta utilizada para divulgação de sua atividade profissional. Quanto aos danos morais, sustenta que a exclusão do perfil representou verdadeira supressão de sua identidade digital, comprometendo sua imagem, seu patrimônio imaterial e suas relações pessoais e profissionais, razão pela qual pleiteia indenização. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reativação do perfil @wellington_lopes_martins, com restabelecimento de publicações, mensagens e seguidores, sob pena de multa diária. No mérito, pede a confirmação da obrigação de fazer, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Não concedida a tutela provisória, id. 277065912. A requerida sustenta que o serviço Instagram é administrado pela empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., esclarecendo que o Facebook Brasil atua apenas em atividades comerciais e de suporte, sem ingerência direta na operação da plataforma. Afirma, contudo, que se compromete a intermediar eventual cumprimento de determinações judiciais relacionadas ao Instagram. No mérito, alega que o requerente aderiu voluntariamente aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, os quais autorizam a indisponibilização, restrição ou desativação de contas que violem as regras da plataforma. Sustenta que a suspensão ou exclusão de perfis constitui exercício regular de direito e encontra amparo contratual e legal. Defende que a plataforma possui legitimidade para analisar denúncias, realizar verificações de segurança e desativar contas quando constatar violação de seus termos de uso. Argumenta que as políticas do Instagram visam garantir um ambiente seguro e harmonioso aos usuários, não sendo possível compelir a empresa a manter relação contratual com usuário cuja conta tenha sido submetida a medidas de segurança ou moderação. Aduz ainda que o Poder Judiciário não pode interferir na atividade empresarial da plataforma a ponto de impor a manutenção compulsória da conta, sob pena de afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual. Quanto aos danos morais, afirma inexistir qualquer ato ilícito, defendendo que a situação descrita na inicial configura mero dissabor cotidiano, incapaz de gerar reparação extrapatrimonial. Sustenta que o requerente não comprovou efetivo prejuízo à honra, imagem ou esfera psíquica, tampouco demonstrou consequências concretas decorrentes da desativação do perfil. Também se opõe ao pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que não há demonstração de hipossuficiência técnica do requerente e que este possui condições de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações. Assim, pleiteia a total improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Não há preliminares, as partes guardam pertinência subjetiva à lide e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que o requerente era titular da conta @wellington_lopes_martins no serviço Instagram e que a conta foi efetivamente bloqueada pelo Instagram. Com efeito, não se desconhece o direito da requerida de estabelecer regras de utilização de seus serviços e de promover a suspensão ou exclusão de contas que efetivamente violem seus Termos de Uso ou Diretrizes da Comunidade. Tal prerrogativa decorre da liberdade contratual e da necessidade de manutenção da segurança da plataforma. Todavia, o exercício desse direito não é absoluto. A plataforma digital, ao mesmo tempo em que exige dos usuários a observância de suas regras internas, também está vinculada aos deveres de boa-fé objetiva, transparência, informação adequada e vedação ao abuso de direito. Em outras palavras, se a requerida exige que seus usuários respeitem as regras da comunidade, deve igualmente respeitar as regras jurídicas que disciplinam sua atuação perante os consumidores. No caso concreto, verifica-se que a conta do requerente foi desabilitada após procedimento de verificação de identidade desencadeado logo após a alteração regular do prenome civil do usuário. Por sua vez, embora afirme que a medida decorreu da aplicação dos Termos de Uso da plataforma, a requerida não indicou qual publicação, mensagem, comportamento ou conduta específica do requerente teria violado suas políticas internas. Também não apresentou registros técnicos, relatórios de moderação, histórico de infrações, conteúdo considerado irregular ou qualquer elemento capaz de justificar concretamente a sanção aplicada. A defesa limitou-se a reproduzir considerações genéricas acerca da possibilidade de exclusão de contas e acerca da validade dos Termos de Uso da plataforma, sem demonstrar a efetiva incidência de determinada regra ao caso concreto. O réu não noticia qualquer ato ilícito atribuível ao usuário. É certo que o Poder Judiciário deve respeito à autonomia privada e à liberdade de contratar, assim como também deve observância à função social de qualquer contrato e aos imperativos decorrentes da boa-fé objetiva, dentre eles, o da lealdade e transparência. Sem a especificação de qual regra da comunidade virtual teria sido infringida pelo usuário, o desligamento da conta digital empregada como instrumento de trabalho se revela abusivo. A desativação definitiva de uma conta em rede social representa medida extremamente gravosa, sobretudo quando utilizada pelo usuário para divulgação de atividade profissional. Embora a requerida possua legitimidade para excluir perfis que infrinjam suas políticas, não pode fazê-lo de forma arbitrária, imotivada ou sem fornecer ao consumidor informações mínimas acerca dos fatos que justificaram a punição aplicada. A ausência de indicação da infração imputada ao requerente impede o exercício do contraditório e da ampla defesa em ambiente privado, revelando falha na prestação do serviço e abuso no exercício do direito de moderação do conteúdo. Dessa forma, restou caracterizada a ilicitude da conduta da requerida, impondo-se o restabelecimento da conta do requerente. No tocante aos danos morais, está configurada a ofensa extrapatrimonial. O caso ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. O requerente foi privado abruptamente do acesso à conta que utilizava há longo período, notadamente para a divulgação de sua atividade profissional de subsistência, sem informação clara acerca dos motivos da penalidade e sem meio efetivo de revisão da decisão adotada pela plataforma. A situação gerou legítima sensação de insegurança, frustração e impotência perante a exclusão unilateral de sua identidade digital e de ferramenta utilizada para fins profissionais, circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Considerando as peculiaridades do caso, o grau de reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade pedagógica da medida e a vedação a enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) CONDENAR a requerida a restabelecer a conta do Instagram identificada como @wellington_lopes_martins, vinculada ao e-mail [email protected], com recuperação de seu acesso e funcionalidades, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida pelo IPCA a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora fixados pela taxa SELIC (deduzida do IPCA – Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (12/06/2026 – id. 12/06/2026). Na hipótese de ocorrer pagamento voluntário antes do início da fase de cumprimento de sentença, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte requerente; e, posteriormente, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpre à parte requerente solicitar o início do cumprimento de sentença mediante requerimento acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto nos arts. 523 e 524 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 25 de setembro de 2026. Assinado digitalmente Juíza de Direito
