Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.115.317

Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região)
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 27/02/2018
Publicação: DJe 06/03/2018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO PLENÁRIO DO STJ. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NECESSIDADE DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Acolhem-se os embargos aclaratórios para sanar omissão quanto aos honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ e art. 85, § 11, do CPC/2015.

2. Embargos de declaração acolhidos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.