Ementa
Em vista da quitação do débito, extingo o processo de execução (CTN, art. 156, I). Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, pois não foi aperfeiçoada a triangulação da relação jurídico-processual. Condeno a parte executada nas despesas processuais. O Distrito Federal manifestou-se ao ID 283412653 informando que "(...) renuncia eventual prazo recursal, bem como a ciência da sentença de extinção da presente execução.". Por cautela, cientifique-se a parte exequente (Distrito Federal) dos termos da presente sentença, mas ressalto que, à vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a referida parte. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. Transitada em julgado, levantem-se eventuais constrições (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc), tudo devidamente certificado nos autos. Se necessário, desde já, determino a expedição das diligências que se fizerem necessárias e já atribuo força de ofício à presente sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º) Sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.