Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Julgo improcedente o pedido contraposto. Resolvo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.