Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F. R. D. S., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: decretar a interdição parcial de José Milton Rodrigues, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, preservando-se integralmente seus direitos existenciais e personalíssimos; Ademais, nomeio, como curadora definitiva, F. R. D. S., que deverá representar o interditando nos limites estabelecidos, em especial na administração de bens, na prática de atos negociais, na movimentação e recebimento de benefícios e na representação perante instituições financeiras e órgãos públicos. Determino, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, que esta sentença seja averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como publicada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada veiculação, devendo constar do edital o nome do interditando, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, conforme dispõe o art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES R. Manoel Moraes, 81 - Centro, Campos Sales/CE. Telefone fixo:(85) 3108-1838. Whatsapp business: (88) 99225-2035. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0200193-55.2022.8.06.0054 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. R. D. S. REQUERIDO: J. M. R. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com Tutela Provisória de Urgência proposta por F. R. D. S. em favor de seu tio, José Milton Rodrigues, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente narra que o interditando, adulto, é portador de transtornos descritos nos códigos do CID-10 F71 - retardo moderado e CID-10 F20 - esquizofrenia, condições que lhe acarretam severas limitações cognitivas e comportamentais, impedindo-o de reger sua pessoa e administrar seus bens. Sustenta que o interditando necessita de cuidados permanentes, apresenta déficit acentuado de discernimento e depende integralmente da família para a prática de atos cotidianos, inclusive os de natureza patrimonial. A inicial veio instruída com os documentos de ID 144784402 e ID 144784397. Realizada audiência de interrogatório do interditando ID 144784019, dispensada em razão da condição de sanidade mental. Realizada perícia médica nos autos em ID 167320373. Relatório Psicossocial em ID 144784002 e ID 144784003. Deferida a curatela provisória em ID 144783993. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão autoral no que concerne à decretação da interdição, bem como foi favorável à nomeação da requerente como curadora definitiva ID 171922396. Eis o breve relato. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito reúne os pressupostos processuais e as condições da ação, mostrando-se apto ao julgamento de mérito. A autora, sobrinha do interditando, possui legitimidade para a propositura da demanda, nos termos do art. 747, II, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passou a ser medida excepcional, destinada a resguardar o exercício de direitos em situações nas quais a pessoa, por sua condição, não possui capacidade plena para realizar atos de natureza patrimonial ou negocial. Deve, portanto, observar a proporcionalidade e limitar-se ao estritamente necessário, preservando-se, tanto quanto possível, a autonomia e dignidade da pessoa. No caso concreto, a prova produzida é clara e convergente. Os documentos médicos, corroborados pela entrevista judicial, revelam que o interditando apresenta retardo mental moderado e esquizofrenia, com incapacidade de compreender plenamente a realidade, exprimir adequadamente sua vontade e praticar atos jurídicos de forma consciente. Sua condição clínica compromete a manifestação de vontade e impede o exercício seguro de atos da vida civil de maior complexidade. À luz do art. 4º, III, do Código Civil, sua situação se amolda à incapacidade relativa, impondo-se a decretação da interdição parcial, exclusivamente para atos patrimoniais e negociais, conforme orientação dos arts. 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Quanto à escolha do curador, verifica-se que F. R. D. S. demonstra idoneidade, vínculo afetivo, ausência de conflitos de interesse e prática cotidiana de cuidados ao interditando, sendo a pessoa mais adequada para o exercício do encargo, não havendo nos autos qualquer elemento que contraindique sua nomeação. Assim, preenchidos os requisitos legais, mostra-se necessária e proporcional a medida requerida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F. R. D. S., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: decretar a interdição parcial de José Milton Rodrigues, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática de atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, preservando-se integralmente seus direitos existenciais e personalíssimos; Ademais, nomeio, como curadora definitiva, F. R. D. S., que deverá representar o interditando nos limites estabelecidos, em especial na administração de bens, na prática de atos negociais, na movimentação e recebimento de benefícios e na representação perante instituições financeiras e órgãos públicos. Determino, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, que esta sentença seja averbada no Registro Civil das Pessoas Naturais, bem como publicada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer pelo prazo de 6 (seis) meses. Determino, ainda, a publicação na imprensa local, por uma vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada veiculação, devendo constar do edital o nome do interditando, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de cinco dias, independentemente do trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 759 do CPC. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 1811/2026
