Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 3004376-17.2025.8.06.0112 Requerente: CICERO ANTONIO RODRIGUES E SILVA Requerido: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I. RELATÓRIO CÍCERO ANTONIO RODRIGUES E SILVA ajuizou ação declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe de falso atendimento, praticado por terceiros que se passaram por representantes do Mercado Livre, mediante técnicas de engenharia social. Sustentou que, em 01/07/2025, terceiros contrataram em seu nome empréstimo no valor principal de R$ 11.200,00, formalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº 1071850131, sem sua autorização ou manifestação válida de vontade. O autor requereu, em tutela provisória, a suspensão das cobranças relativas ao contrato nº 1071850131, a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos e a suspensão de procedimentos de cobrança judiciais ou extrajudiciais. No mérito, pediu a declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a confirmação da obrigação de não fazer, a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos ou cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de custas e honorários. A decisão de ID 166979158, deferiu a gratuidade da justiça, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a tutela provisória para suspender as cobranças, impedir a negativação e suspender os procedimentos de cobrança relacionados ao contrato, fixando prazo de 3 dias para cumprimento e multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00. A mesma decisão determinou a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pela ré, dos contratos e documentos relacionados à contratação. A ré apresentou contestação sob o ID 171099475. Arguiu, como questão preliminar, a ausência dos requisitos para a tutela provisória, por entender não comprovadas a probabilidade do direito e o perigo de dano. No mérito, defendeu a regularidade da contratação de crédito Consumer Credits, afirmando que a operação foi realizada em conta de titularidade do autor, vinculada ao seu CPF, mediante login e senha pessoais. Sustentou a validade dos contratos eletrônicos, a inexistência de falha na prestação do serviço, a responsabilidade do usuário pela guarda de suas credenciais, a inexistência de cobrança indevida e a ausência de dano moral. Juntou, entre outros documentos, telas sistêmicas de cadastro e validação, a Cédula de Crédito Bancário nº 1071850131, condições gerais de crédito, contratos, termos de uso, procurações, substabelecimentos, documentos societários e programa de proteção ao vendedor. Foi realizada audiência de conciliação, sem acordo (ID 183766719). Na ocasião, a ré reiterou a contestação. O autor apresentou réplica sob o ID 190440258, impugnando a alegação de contratação regular por login e senha. Reiterou a ocorrência do golpe de falso atendimento, a existência de vício de consentimento, a nulidade do contrato, a responsabilidade objetiva da ré e a aplicação da Súmula 479 do STJ. Requereu o afastamento das teses defensivas, a procedência dos pedidos, a repetição do indébito, a indenização por danos morais e o julgamento antecipado, afirmando não possuir outras provas a produzir em audiência. Instadas a manifestarem acerca da produção de provas em audiência, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida e não há necessidade de outras provas para o julgamento dos pedidos. Ambas as partes, após a fase de especificação probatória, informaram não possuir outras provas e requereram o julgamento antecipado. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. II.II. Da preliminar de ausência dos requisitos da tutela provisória A ré sustentou a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano para a concessão da tutela provisória. A preliminar não merece acolhimento. A decisão de ID 166979158 já apreciou a questão e deferiu a tutela provisória, com base nos elementos então disponíveis. A tutela de urgência é medida de cognição sumária, sujeita à confirmação, modificação ou revogação por ocasião do julgamento definitivo. Com a prolação desta sentença, a controvérsia sobre a manutenção dos efeitos da tutela passa a ser examinada à luz da cognição exauriente do mérito. Assim, rejeito a preliminar, sem prejuízo de examinar, no mérito, a existência do contrato, a regularidade da contratação e a responsabilidade da ré. A tutela provisória será confirmada ou revogada conforme a conclusão adotada nesta sentença. II.III Do mérito A relação jurídica é de consumo. A ré integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros e de pagamento, enquanto o autor figura como destinatário final do serviço. Incide, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço e que o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. A exclusão da responsabilidade depende da prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A Súmula 479 do STJ, vigente, dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A responsabilidade objetiva não significa que toda fraude praticada por terceiro gere, automaticamente, condenação. É necessário verificar se houve defeito do serviço ou se a instituição demonstrou a inexistência de falha e a ruptura do nexo causal. A análise deve considerar a segurança concretamente oferecida, a forma de autenticação, o percurso da contratação, os mecanismos de prevenção e a compatibilidade da operação com o perfil do consumidor. No caso, o autor negou a contratação e apresentou boletim de ocorrência, documento de identificação, identificação do contrato e prints dos números utilizados pelos supostos fraudadores. A ré, por seu turno, demonstrou a existência de registro sistêmico da contratação e apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 1071850131, além de telas de cadastro e validação. Esses documentos comprovam que houve registro interno de uma operação vinculada aos dados do autor, mas não demonstram, por si sós, que a manifestação de vontade partiu pessoalmente dele, nem que os mecanismos de segurança foram suficientes para impedir a contratação fraudulenta. A mera indicação de que o acesso exigia login e senha não é suficiente para comprovar consentimento válido. Credenciais pessoais podem ser obtidas, manipuladas ou utilizadas por terceiros, especialmente em golpes de falso atendimento e engenharia social. Cabia à ré, em razão da inversão do ônus probatório e da maior facilidade de acesso aos registros técnicos, apresentar elementos individualizados da jornada de contratação, como logs, identificação do dispositivo, endereço IP, geolocalização, método de autenticação, eventual biometria, gravações, confirmações de identidade, alterações de limite e comprovação segura da disponibilização e destino do crédito. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará apresenta solução semelhante em caso de empréstimo contraído mediante fraude à revelia do titular da conta. Em caso semelhante, o TJCE considerou insuficiente o simples registro da contratação eletrônica, sem acesso aos termos da negociação e sem demonstração segura das etapas percorridas pelo contratante, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a repetição do indébito e os danos morais. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. REGISTRO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM O ACESSO AOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO E FALTA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA É POSSUIDORA DE ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO. CONFERIDA A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que consiste na negação da Contratação Eletrônica. 2. REGISTRO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM O ACESSO AOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO E FALTA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA É POSSUIDORA DE ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL: De plano, verifica-se que o Requerido não comprovou que a Parte Autora é possuidora de assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para que possa acessar o sistema de Contratação Eletrônica. 3. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, compete ao Banco fornecer elementos seguros da autenticidade, veracidade e confiabilidade da prova da contratação eletrônica, sem o que não se pode afirmar sua validade jurídica e eficácia probatória. Essa seria a premissa para a Contratação Eletrônica. 4. E mais, o Banco juntou aos autos o registro da contratação eletrônica. Todavia, a Casa Bancária não trouxe qualquer indicação das etapas a serem percorridas pela Contratante até o final da negociação. Assim, tal percurso, se existiu, não pode ser sindicado sem que a instituição bancária tenha trazido. 5. Paradigma do STJ, REsp REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 7/6/2018). 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. In casu, a demanda foi proposta em 2022, pelo que deveria atrair a Devolução Dobrada do Indébito. Todavia, obstada a correção, sob pena de Reformatio In Pejus. 8. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário válido de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 9. ARBITRAMENTO CONSERVADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por fim, o arbitramento dos Danos Morais em casos desse jaez praticados nesta Corte de Justiça é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02006383720228060066 Cedro, Relator: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) No caso em tela, a ré comprovou a existência formal do contrato, mas não demonstrou, com segurança suficiente, que o autor percorreu pessoalmente as etapas da contratação ou que o sistema adotou mecanismos aptos a impedir a fraude alegada. A conclusão é reforçada pelo fato de a própria contratação ter sido impugnada desde o início e de a ré não ter produzido prova técnica complementar após a inversão do ônus. Telas sistêmicas unilaterais e a cédula contratual não afastam, isoladamente, a hipótese de contratação por terceiro. Reconheço, portanto, a inexistência de consentimento válido do autor e a falha na prestação do serviço, com a consequente inexigibilidade do contrato nº 1071850131 em relação a ele. Reconhecida a inexigibilidade do contrato, a ré deve abster-se definitivamente de realizar cobranças relativas à Cédula de Crédito Bancário nº 1071850131, bem como de promover ou manter inscrição do nome do autor em cadastros restritivos em razão desse débito. A tutela deferida no ID 166979158 deve ser confirmada em caráter definitivo, observada a multa já fixada na decisão, limitada a R$ 2.000,00, caso comprovado descumprimento durante sua vigência. O autor requereu a repetição em dobro dos valores eventualmente pagos ou cobrados. O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura a repetição do indébito pelo dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como a demanda foi ajuizada em 2025, os pagamentos ou descontos eventualmente realizados após 30/03/2021 submetem-se, em princípio, à repetição em dobro, ressalvada a demonstração de engano justificável. Assim, acolho o pedido de repetição do indébito em relação aos valores que forem comprovadamente pagos ou descontados pelo autor, inclusive durante o curso da ação, determinando que a apuração do quantum seja realizada em liquidação ou cumprimento de sentença, mediante apresentação de extratos, comprovantes ou documentos equivalentes. A restituição abrangerá somente valores efetivamente suportados pelo autor e não poderá incluir parcelas meramente lançadas ou cobradas, mas não pagas. A contratação fraudulenta de empréstimo em nome do consumidor, com criação de obrigação financeira inexigível e necessidade de adoção de medidas judiciais para impedir a cobrança, ultrapassa o mero aborrecimento. O dano decorre da própria falha de segurança que permitiu a formalização de operação de crédito em nome do autor, sem consentimento válido. No caso, a fraude foi reconhecida a partir da ausência de prova segura de que o autor tenha percorrido pessoalmente as etapas da contratação. A ré apresentou registros internos e a Cédula de Crédito Bancário, mas não comprovou, de forma suficiente, a autenticidade da manifestação de vontade nem a inexistência de falha nos mecanismos de segurança. A cobrança de dívida inexistente e a insegurança causada pela contratação fraudulenta atingem direitos da personalidade e justificam a reparação moral. A tutela provisória deferida reduziu a extensão dos efeitos da cobrança, mas não elimina o dano já configurado pela contratação fraudulenta, pela criação do débito e pela necessidade de judicialização para obter a declaração de inexigibilidade e a cessação definitiva da cobrança. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu que a fraude em empréstimo eletrônico, quando não afastada por prova segura da contratação, enseja responsabilidade objetiva e danos morais: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAR O PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NO CASO, EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. REGISTRO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM O ACESSO AOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO E FALTA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA É POSSUIDORA DE ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO. CONFERIDA A ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais, especialmente, no que consiste na negação da Contratação Eletrônica. 2. REGISTRO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM O ACESSO AOS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO E FALTA DE PROVA DE QUE A CONSUMIDORA É POSSUIDORA DE ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL: De plano, verifica-se que o Requerido não comprovou que a Parte Autora é possuidora de assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para que possa acessar o sistema de Contratação Eletrônica. 3. Por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, compete ao Banco fornecer elementos seguros da autenticidade, veracidade e confiabilidade da prova da contratação eletrônica, sem o que não se pode afirmar sua validade jurídica e eficácia probatória. Essa seria a premissa para a Contratação Eletrônica. 4. E mais, o Banco juntou aos autos o registro da contratação eletrônica. Todavia, a Casa Bancária não trouxe qualquer indicação das etapas a serem percorridas pela Contratante até o final da negociação. Assim, tal percurso, se existiu, não pode ser sindicado sem que a instituição bancária tenha trazido. 5. Paradigma do STJ, REsp REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 7/6/2018). 6. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. In casu, a demanda foi proposta em 2022, pelo que deveria atrair a Devolução Dobrada do Indébito. Todavia, obstada a correção, sob pena de Reformatio In Pejus. 8. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário válido de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 9. ARBITRAMENTO CONSERVADO: Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. In casu, a quantificação do Dano Moral responde bem ao Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Por fim, o arbitramento dos Danos Morais em casos desse jaez praticados nesta Corte de Justiça é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02006383720228060066 Cedro, Relator: MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, Data de Julgamento: 16/04/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Consideradas a gravidade da fraude, a natureza da relação, a necessidade de ajuizamento da ação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia proporcional e suficiente para compensar o dano, sem propiciar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CÍCERO ANTONIO RODRIGUES E SILVA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., com resolução do mérito, para: 1. DECLARAR a inexistência de consentimento válido e a inexigibilidade, em relação ao autor, da Cédula de Crédito Bancário nº 1071850131; 2. DETERMINAR que a ré se abstenha definitivamente de cobrar do autor os valores decorrentes do contrato declarado inexigível, bem como de promover ou manter inscrição de seu nome em cadastros restritivos por esse débito; 3. CONFIRMAR, em caráter definitivo, a tutela provisória deferida no ID 166979158, mantida a multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, para eventual descumprimento comprovado durante o período de vigência da ordem; 4. CONDENAR a ré a restituir, em dobro, eventuais valores que forem comprovadamente pagos ou descontados pelo autor em razão do contrato nº 1071850131, inclusive no curso da ação e até a efetiva cessação da cobrança, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada pagamento/desconto e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA), observada a apuração em liquidação ou cumprimento de sentença e excluídos os valores apenas lançados, mas não pagos; 5. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a contar da data do evento danoso - o primeiro dos descontos indevidos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola JúniorJuiz de Direito - NPR
