Ementa
Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de ID 241469808 e AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico complementar para levantamento da integralidade do saldo atualmente existente na conta judicial vinculada ao depósito de ID 185653730, correspondente ao principal residual de R$ 5.114,67, acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial até a efetiva transferência. b) o alvará deverá ser expedido em favor de PEDRO FERNANDES JACÓ, observando-se os mesmos dados bancários já utilizados no Alvará Eletrônico nº 543435982025, salvo eventual impedimento operacional, hipótese em que deverá a Secretaria certificar nos autos. c) considerando que o executado já depositou integralmente a quantia exigida e não subsiste obrigação pendente a seu cargo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após a efetivação da transferência, junte-se o respectivo comprovante de pagamento e certifique-se a inexistência de saldo remanescente na conta judicial. Considerando a preclusão da decisão de ID 179412284, determino a imediata expedição de alvará judicial em favor da parte autora, independente do trânsito em julgado da presente sentença extintiva, que apenas reconheceu a quitação do débito com os valores já depositados anteriormentes. Cumpridas as providências, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo n.º 0001254-27.2019.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EVA MARIA PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Vistos. A parte exequente, por meio da petição de ID 241469808, requer a expedição de alvará complementar para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial de ID 185653730, bem como, após a transferência, a extinção do feito. Assiste-lhe razão. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ID 175866354, foram homologados pela decisão de ID 179412284, que fixou o saldo remanescente da execução e determinou seu pagamento, sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Em razão do inadimplemento no prazo concedido, o executado efetuou depósito judicial de R$ 49.964,30, conforme guia de ID 185653730. Posteriormente, a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado foi rejeitada pela decisão de ID 187661591, tendo sido autorizada a liberação do montante incontroverso de R$ 44.849,63, efetivamente pago por meio do Alvará Eletrônico nº 543435982025, conforme comprovante de ID 194820584. Regularizada a intimação das partes acerca da decisão de ID 187661591, houve decurso do prazo sem manifestação ou recurso, conforme certidão de ID 221612716. Desse modo, permanece depositado na conta judicial vinculada ao ID 185653730 o saldo principal de R$ 5.114,67, sem prejuízo dos rendimentos decorrentes da própria conta judicial, inexistindo controvérsia processual pendente que impeça sua liberação. Ante o exposto, a) DEFIRO o pedido de ID 241469808 e AUTORIZO a expedição de alvará eletrônico complementar para levantamento da integralidade do saldo atualmente existente na conta judicial vinculada ao depósito de ID 185653730, correspondente ao principal residual de R$ 5.114,67, acrescido dos rendimentos próprios da conta judicial até a efetiva transferência. b) o alvará deverá ser expedido em favor de PEDRO FERNANDES JACÓ, observando-se os mesmos dados bancários já utilizados no Alvará Eletrônico nº 543435982025, salvo eventual impedimento operacional, hipótese em que deverá a Secretaria certificar nos autos. c) considerando que o executado já depositou integralmente a quantia exigida e não subsiste obrigação pendente a seu cargo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após a efetivação da transferência, junte-se o respectivo comprovante de pagamento e certifique-se a inexistência de saldo remanescente na conta judicial. Considerando a preclusão da decisão de ID 179412284, determino a imediata expedição de alvará judicial em favor da parte autora, independente do trânsito em julgado da presente sentença extintiva, que apenas reconheceu a quitação do débito com os valores já depositados anteriormentes. Cumpridas as providências, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)
