Inteiro teor
18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Processo: 3108885-41.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Análise de Crédito] * AUTOR: MARIA EUDA DO NASCIMENTO * REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por MARIA EUDA DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que ingressou no serviço público sob a regência do programa PASEP, sendo titular da conta individual nº 1.027.577.044-0. Sustenta que, ao obter os extratos analíticos da conta vinculada, constatou a existência de inconsistências na atualização do saldo, bem como a ocorrência de saques que reputa indevidos. Afirma, em razão disso, ter suportado prejuízo no montante de R$ 23.061,83, postulando a condenação da instituição financeira à recomposição do saldo, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação( Id )185814639. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a gestão do fundo PIS-PASEP compete ao Conselho Diretor do PIS-PASEP e à União Federal, cabendo à instituição financeira apenas executar as determinações daquele órgão. Alegou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, em favor da Justiça Federal, e a ocorrência da prescrição, defendendo a aplicação do prazo quinquenal ou, subsidiariamente, decenal. No mérito, sustentou a regularidade dos lançamentos efetuados na conta da autora, afirmando ter observado a legislação de regência e as determinações emanadas do Conselho Diretor do PIS-PASEP. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica( Id 2072167629, refutando as preliminares e reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Instadas acerca da produção de provas, a promovente se manifestou pelo interesse no julgamento antecipado da lide, enquanto o promovido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de outras diligências probatórias. As preliminares não merecem acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço relacionada à administração das contas individualizadas do PASEP, notadamente quanto a incorreções na atualização dos saldos e a saques indevidos. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar tais demandas quando dirigidas contra o Banco do Brasil. No caso, a pretensão deduzida pela parte autora está relacionada à alegada existência de falhas na administração da conta individualizada do PASEP, especialmente quanto à existência de lançamentos e saques que reputa indevidos. Assim, estando a controvérsia relacionada à prestação do serviço bancário atribuída ao réu, e não à validade de atos normativos editados pela União ou pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência deste Juízo. Rejeito, portanto, as preliminares. Também não merece acolhimento a prejudicial de prescrição. No julgamento do Tema 1.150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento decorrentes de eventual falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao PASEP é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. No caso concreto, o último pagamento realizado fora e 2017, portanto, não há que se falar em prescrição( Id 185814639) Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Com essas considerações, passo a analise do mérito da demanda. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na administração da conta individual do PASEP capaz de justificar a recomposição do saldo pretendida pela parte autora. É importante distinguir a hipótese de mera discordância quanto aos índices de atualização aplicados à conta, daqueles casos em que efetivamente demonstrada falha na prestação do serviço bancário, consistente, por exemplo, na realização de saques indevidos ou na existência de lançamentos sem respaldo. Com efeito, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, a responsabilidade do Banco do Brasil pode ser reconhecida quando demonstrada falha na administração da conta individualizada do PASEP. Todavia, a simples existência de saldo inferior ao esperado pelo participante, por si só, não comprova a ocorrência de ilícito. No caso dos autos, a análise da documentação apresentada não evidencia a existência de saques indevidos, desfalques injustificados ou lançamentos manifestamente incompatíveis com a movimentação da conta, imputáveis ao Banco do Brasil. A pretensão da autora, em essência, decorre da alegação de que o saldo existente em sua conta PASEP seria inferior àquele que entende devido em razão da aplicação de índices de atualização monetária que reputa inadequados. Todavia, não se verifica, a partir dos documentos acostados aos autos, demonstração concreta de que o Banco do Brasil tenha deixado de aplicar os critérios legalmente estabelecidos para a atualização da conta ou realizado apropriação indevida de valores pertencentes à autora. O fato de o saldo atualmente existente ser inferior àquele que a parte autora entende que deveria ter acumulado ao longo dos anos não é suficiente, por si só, para caracterizar falha na prestação do serviço. A instituição financeira, na condição de agente operador das contas individualizadas do PASEP, está sujeita às regras estabelecidas pela legislação de regência e pelas deliberações do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Assim, eventual insurgência contra os próprios critérios legais de remuneração ou atualização do fundo não pode ser automaticamente atribuída ao Banco do Brasil. Além disso, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar, de forma específica, quais lançamentos teriam sido realizados indevidamente, quais valores teriam sido subtraídos da conta ou qual teria sido a conduta concreta praticada pelo réu capaz de justificar a recomposição pretendida. Embora seja aplicável às instituições financeiras a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não dispensa a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano dele decorrente. No caso, ausente comprovação de falha concreta na administração da conta PASEP, não há fundamento para impor ao Banco do Brasil a recomposição do saldo pretendida. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, bem como a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EUDA DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando, contudo, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito
