Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Destaco, por oportuno, que os valores anteriormente bloqueados nos autos, cujo desbloqueio foi determinado no ID. 135226464, já foram liberados em favor do Estado do Ceará, conforme certidão e documento anexos aos IDs. 249635069 e 249635074. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido ou devido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000032-59.2023.8.06.0048 APELANTE: MARIA ALFREDINA DO NASCIMENTO RODRIGUES APELADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Domenico Mendes da Silva em face do Estado do Ceará, objetivando a execução dos honorários sucumbenciais fixados no acórdão de ID. 189504100. Despacho em ID. 189608923, determinando a intimação do executado. Certidão de decurso de prazo em ID. 198039534. Decisão de ID. 198042300, homologando os valores e determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Requisição de pagamento expedida sob ID. 212177869. Despacho em ID. 212279790, determinando a intimação da parte executada para proceder ao pagamento da RPV. Em ID. 240425983 a parte executada juntou comprovante de pagamento. Intimada a se manifestar acerca do pagamento (ID. 240677961), a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 249636084. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se a integral satisfação do crédito exequendo, mediante a quitação das requisições de pagamento expedidas no feito, conforme comprovante apresentado pela parte executada no ID. 240425983 - pág. 05. Ademais, embora regularmente intimada para se manifestar acerca da quitação, a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 249636084. Dispõe o art.924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Diante disso, considerando a integral satisfação do crédito exequendo, comprovada no ID. 240425983 - pág. 05, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do dispositivo legal mencionado, ante o adimplemento integral da obrigação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Destaco, por oportuno, que os valores anteriormente bloqueados nos autos, cujo desbloqueio foi determinado no ID. 135226464, já foram liberados em favor do Estado do Ceará, conforme certidão e documento anexos aos IDs. 249635069 e 249635074. Sem custas e sem honorários. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido ou devido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
