Ementa
nistério Público (ID.215019826), opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. Atesta a Constituição Federal: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." As partes autocompuseram, concordando com a decretação do divórcio. Prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que "obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação". Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC, e decreto o divórcio entre as partes. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Em razão de sua natureza homologatória, dou esta sentença por transitada em julgado, que servirá de mandado para averbação das anotações correspondentes, conforme o art. 28 da Resolução 07/2020, do TJCE. P.R.I. Após as cautelas legais, arquive-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Av. Esaú Alves Aguiar, nº 2011, Fazendinha (próximo ao Liceu), Itapipoca-CE Processo: 3001956-38.2026.8.06.0101 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de divórcio, feito extrajudicialmente, mediante comparecimento das partes, suprarreferidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (ID.212103487), os interessados solicitaram a decretação do divórcio consensual, nos seguintes termos: Dispensam o pagamento de pensão alimentícia entre si; A interessada passará a usar o nome de solteira; O interessado renuncia, em favor da interessada, a quaisquer direitos sobre o imóvel residencial construído pelo casal, na Localidade de Lagoa das Mercês, em terreno de terceiro; O menor N. D. C. A., filho do casal, ficará sob a guarda unilateral da genitora. Seu lar de referência será o materno, com livre convívio com o genitor. A título de pensão alimentícia ao filho, o genitor pagará 12,34% (trinta vírgula trinta e quatro por cento) do salário-mínimo vigente, ora correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), mediante PIX para a conta bancária da interessada (Chave: 88 988041873), até o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de julho de 2026. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público (ID.215019826), opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. Atesta a Constituição Federal: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." As partes autocompuseram, concordando com a decretação do divórcio. Prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que "obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação". Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC, e decreto o divórcio entre as partes. Fica assegurada a gratuidade judiciária, conforme o art. 4º, § 2º, da Portaria nº 433/2016 do TJCE. Em razão de sua natureza homologatória, dou esta sentença por transitada em julgado, que servirá de mandado para averbação das anotações correspondentes, conforme o art. 28 da Resolução 07/2020, do TJCE. P.R.I. Após as cautelas legais, arquive-se. Itapipoca, data da assinatura no sistema Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz Coordenador do Cejusc
