Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Rua Doutor Antônio Salviano de Sousa, n° 333, Vila Grega, Aracati-CE, CEP n. 62.800-000. Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000873-25.2025.8.06.0035Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)Assunto: [Alienação Fiduciária]AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.REU: THALIA SANTOS DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de THALIA SANTOS DA SILVA. No curso do feito, a parte autora informou que as partes celebraram composição amigável para solução do litígio, razão pela qual requereu a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, bem como a baixa das restrições e o arquivamento dos autos. Informou, ainda, que o veículo anteriormente apreendido já foi devolvido à requerida. Requereu, por fim, o imediato levantamento da restrição incidente sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD e a dispensa das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação constitui ato processual por meio do qual a parte autora manifesta sua intenção de não mais prosseguir com a demanda, acarretando, quando regularmente formulada, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora manifestou expressamente sua desistência, esclarecendo que houve composição amigável entre os litigantes e que o veículo anteriormente apreendido já foi restituído à parte requerida. Não havendo elemento nos documentos apresentados que impeça o acolhimento da manifestação, mostra-se cabível a homologação da desistência e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto às restrições decorrentes exclusivamente desta demanda, a extinção do processo e a informação de devolução do veículo justificam o respectivo levantamento. Por fim, considerando que a desistência decorreu de composição entre as partes antes da sentença, aplica-se o disposto no art. 90, § 3º, do CPC quanto às custas processuais remanescentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Procedam-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
