TJCE, Cumprimento de Sentença 0250913-54.2023.8.06.0001

Inteiro teor

18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0250913-54.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: M. V. D. O. R. e outros REQUERIDO: S. D. A. R. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos promovido por M. H. D. O. R. e Mickaely Vitória de Oliveira Ramos em face de Sérgio de Arruda Ramos, pelos fatos e motivos expostos na inicial de ID 145488834. . No curso do feito, foi decretada a prisão civil do executado, conforme decisão de ID 159783505. Posteriormente, o executado requereu a revogação da medida coercitiva, ao argumento de que havia sido julgado procedente o pedido formulado na Ação de Exoneração de Alimentos nº 0052823-48.2020.8.06.0117. O pleito foi inicialmente indeferido por meio da decisão de ID 180152639, ao fundamento de que, naquele momento, a sentença exoneratória ainda não havia transitado em julgado. Contra o referido decisum, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 3020193-69.2025.8.06.0000, ao qual foi negado provimento, sobrevindo o trânsito em julgado do respectivo acórdão em 08/05/2026, conforme documentação juntada nos ID's 203607018 e 203607019. Sobrevindo, contudo, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação exoneratória, este Juízo, por meio da decisão de ID 195456835, constatou que Mickaely Vitória de Oliveira Ramos foi citada naquela demanda em 04/06/2021, ao passo que M. H. D. O. R. foi citado em 11/05/2022, sendo o débito objeto deste cumprimento de sentença referente ao período de maio de 2023 a outubro de 2024, portanto integralmente posterior às respectivas citações. Diante disso, foi suspensa a ordem de prisão civil, determinada a expedição de contramandado e oportunizada aos exequentes manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da inexigibilidade do débito. O contramandado foi expedido no ID 195492237. Os exequentes foram intimados, por meio de seu Advogado, nos termos da decisão de ID 195456835, deixando transcorrer o prazo in albis. Pois bem. Nos termos da Súmula nº 621 do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. No caso, tendo a sentença exoneratória transitado em julgado e considerando que a integralidade das parcelas perseguidas neste feito é posterior à citação dos exequentes na ação de exoneração, não subsiste obrigação alimentar exigível no período objeto da presente execução. A vedação à repetibilidade dos alimentos eventualmente pagos não conduz à exigibilidade das prestações ainda pendentes abrangidas pelos efeitos retroativos da sentença exoneratória, razão pela qual não há débito remanescente que justifique o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Eduardo Braga Rocha Juiz(a) de Direito