Ementa
ange à condenação nas despesas processuais, o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 28 do FONAJE prescrevem que a desídia do autor em comparecer à audiência atrai o recolhimento das custas. Todavia, havendo pedido expresso de gratuidade da justiça formulado com a intervenção da Defensoria Pública do Estado do Ceará e demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da promovente, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. DEFIRO à parte promovente os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE; todavia, SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE, por força da gratuidade judiciária ora concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se no PJe o cadastramento e a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na representação processual da autora, para fins de intimações futuras. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3001052-68.2025.8.06.0128 AUTOR: MARIA SUELY MENDONCA LIMA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95. É o relatório, decido. Conforme consta na ata de ID 181782581, a requerente não compareceu à audiência realizada aos 04/11/2025. Como se sabe, no procedimento sumaríssimo, a ausência do autor a qualquer das audiências leva à extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I, da LJE, que prevê que "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo". Ademais, é importante sublinhar que tal comparecimento deve ser pessoal, de modo que a presença tão somente do advogado não supre a falta da parte. Nesse sentido, preceitua o art. 9º da Lei n.º 9.099/95 que "nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória". Na mesma linha, dispõe o Enunciado n.º 20 do FONAJE que "o comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. No caso em tela, parte autora, embora intimada da audiência designada (ID 173989836), deixou de comparecer e não apresentou justificativa aceitável para sua ausência, tendo alegado impossibilidade técnica alheia à sua vontade. Este fato, contudo, não pode ser considerado caso fortuito e/ou força maior. A requerida, por sua vez, compareceu. A redesignação da audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Pauta de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária. Desse modo, a redesignação deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior. Nenhuma dessas causas, repito, foi comprovada nos autos. Outrossim, no que tange à condenação nas despesas processuais, o art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 28 do FONAJE prescrevem que a desídia do autor em comparecer à audiência atrai o recolhimento das custas. Todavia, havendo pedido expresso de gratuidade da justiça formulado com a intervenção da Defensoria Pública do Estado do Ceará e demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da promovente, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99 do CPC), ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e custas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9099/95. DEFIRO à parte promovente os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 28 do FONAJE; todavia, SUSPENDO A SUA EXIGIBILIDADE, por força da gratuidade judiciária ora concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se no PJe o cadastramento e a habilitação da Defensoria Pública do Estado do Ceará na representação processual da autora, para fins de intimações futuras. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MIKHAIL DE ANDRADE TORES Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
