Ementa
demanda, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, tendo em vista a renegociação extrajudicial da dívida exequenda. Desta feita, impende a extinção do presente processo sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSE LUTIANO GRANJA SENA. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no ID 100955475. Expedido mandado de citação, penhora e avaliação (ID 100955476), a Oficiala de Justiça certificou a realização da citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp (ID 100955485). A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem oposição de embargos pelo executado (ID 100955510). O Banco exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 100955498), juntando planilha atualizada do débito (ID 100955512). Na decisão de ID 100955514 foi deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Protocolo e detalhamento da ordem de indisponibilidade acostados aos autos nos IDs 136244102 e 159710071, restando as diligências infrutíferas por ausência de saldo positivo. O exequente requereu a renovação da pesquisa mediante a utilização da funcionalidade de reiteração automática (ID 193157376). Posteriormente, na petição de ID 221693249, o exequente informou que o executado compareceu espontaneamente à agência credora e renegociou a dívida objeto da presente demanda, requerendo a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, sem resolução do mérito, bem como o levantamento de eventuais constrições e o desentranhamento do título de crédito original. É o que importa relatar. Decido. Na espécie, observa-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, nesta demanda, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, tendo em vista a renegociação extrajudicial da dívida exequenda. Desta feita, impende a extinção do presente processo sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (…) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a manifesta ausência de interesse recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), o trânsito em julgado é imediato. Após certificado, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
