Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 1.127.498

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 19/04/2018
Publicação: DJe 25/04/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. CÁLCULO DO CREDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Se o devedor não fornece os documentos necessários para confecção do cálculo executivo, aplica-se o artigo 475-B, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, que autoriza presumir corretos os cálculos do credor, presunção esta de natureza relativa. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.