Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS HÍDRICOS E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. CUSTEIO POR MEIO DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS (UTI UNIVERSI). INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 146 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Tratam os autos de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo manejado pelo Município de Sobral, a fim de manter inalterada a sentença de primeiro grau de jurisdição. 2. Conforme se observa dos autos, o Juízo a quo decidiu pela procedência do pedido autoral, condenando o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Assim, uma vez que o recurso apelatório manejado pelo Município não fora provido, de fato, deveria incidir a majoração prevista no § 11, do art. 85 do CPC. - Embargos de Declaração acolhidos, tão somente para majorar a verba sucumbencial.