Inteiro teor
1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3074176-43.2026.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] REQUERENTE: JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO REQUERIDO: MARIA CELIA DO CARMO SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado por JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO, herdeiro nos autos do inventário nº 0713983-83.2000.8.06.0001, em face de MARIA CELIA DO CARMO SA, inventariante do Espólio de Elita Baima do Carmo, autuado em feito próprio, com valor atribuído à causa de R$ 8.026,76. Na petição inicial de Id 224785018, o requerente aduziu, inicialmente, contar com 85 anos de idade, postulando a anotação da prioridade especial de tramitação prevista no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e no artigo 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa. No mérito, relatou que o imóvel relacionado ao inventário possui inscrições tributárias próprias e que a inscrição imobiliária nº 34237-8 permanece cadastrada perante a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza em nome do Espólio de Elita Baima do Carmo. Narrou que, diante do histórico de encargos tributários incidentes sobre o imóvel, Bruno do Carmo Tavares, seu neto, realizou, em 26/12/2025, pagamento no montante de R$ 8.026,76 em favor da Prefeitura Municipal de Fortaleza, correspondente a DAM relacionado à referida inscrição. Alegou ter posteriormente tomado conhecimento de que a inventariante igualmente teria providenciado o recolhimento do mesmo débito, razão pela qual foi instaurado perante a SEFIN o Processo Administrativo GR nº 102634/2026, visando à apuração e restituição do alegado pagamento em duplicidade. O recibo administrativo juntado demonstra que o Processo GR nº 102634/2026 foi aberto em 07/04/2026, tratando de "Restituição do IPTU (E-SEFIN)", relacionado à inscrição imobiliária nº 34237-8. Em notificação expedida em 08/07/2026, a SEFIN consignou que, estando o imóvel cadastrado em nome do espólio de Elita Baima do Carmo, seria necessária, para conclusão da análise, autorização da inventariante conferindo poderes a Bruno do Carmo Tavares para ingressar com o pedido de restituição e receber eventual valor, bem assim cópia da certidão de nomeação da inventariante e Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais em nome do espólio. A Administração estabeleceu prazo de 30 dias e advertiu quanto à possibilidade de arquivamento do procedimento. O requerente apresentou também minuta de declaração a ser subscrita pela inventariante, na qual, além da autorização para prosseguimento do procedimento administrativo, constava declaração de que o pagamento teria sido efetuado por Bruno do Carmo Tavares a pedido de Jose Everardo Baima do Carmo, assim como autorização para recebimento do montante de R$ 8.026,76. O documento continha ressalva de inexistência de influência sobre o inventário e as ações de usucapião. A petição foi instruída, ainda, com Documento de Arrecadação Municipal (DAM), comprovante de pagamento, documentos relacionados ao procedimento perante a SEFIN, procurações, documentos pessoais, notificação extrajudicial supostamente encaminhada à inventariante e cópia de decisões anteriormente proferidas no inventário. Entre estas, assume especial relevância a decisão proferida nos autos do inventário nº 0713983-83.2000.8.06.0001 em 29/09/2023, mediante a qual, diante da intensa litigiosidade envolvendo o imóvel e da existência da ação de usucapião nº 0294791-63.2022.8.06.0001, determinou-se sua exclusão da partilha imediata, reservando-se o bem à futura sobrepartilha, nos termos do artigo 669 do CPC. Na mesma decisão, foram reputados prejudicados os pedidos relacionados ao arbitramento de aluguéis, alienação antecipada e proibição de edificações, facultando-se às partes a utilização das vias ordinárias quanto às questões estranhas à cognição sucessória. Distribuído o presente feito, foi proferida decisão de Id 226864861, em 20/08/2026, na qual este juízo consignou que a matéria guardava relação com a administração do espólio e os deveres atribuídos à inventariante, entendendo prudente, contudo, oportunizar o contraditório antes da apreciação da tutela. Determinou-se, portanto, a intimação da inventariante para, em cinco dias, manifestar-se especificamente sobre as razões de sua recusa e esclarecer eventual oposição ao prosseguimento do procedimento administrativo. Em seguida, o espólio de Elita Baima do Carmo, representado pela inventariante Maria Celia do Carmo Sa, apresentou manifestação e impugnação de Id 237682791. A requerida reconheceu, inicialmente, a possibilidade formal de formulação incidental de tutela provisória e a competência do juízo do inventário para apreciar matérias relacionadas à administração e conservação do patrimônio hereditário. Sustentou, entretanto, que a medida concretamente postulada possuiria repercussão patrimonial e não poderia resultar em reconhecimento antecipado da titularidade de eventual crédito. Argumentou que a SEFIN não havia reconhecido a existência do indébito, encontrando-se o procedimento administrativo ainda em fase de instrução; que a inscrição imobiliária permanece vinculada ao espólio; que competiria à inventariante agir com cautela na defesa dos interesses da universalidade hereditária; e que o comprovante de pagamento efetuado por Bruno do Carmo Tavares, isoladamente considerado, não permitiria definir quem efetivamente suportou economicamente o encargo ou quem seria titular de eventual restituição. Acrescentou existir histórico de despesas tributárias suportadas por herdeiros, juntando comprovantes bancários, inclusive comprovante de pagamento efetuado em 29/12/2025, no valor de R$ 8.026,76, além de outros recolhimentos feitos em 2026. Invocou, igualmente, as ações de usucapião nº 0281392-30.2023.8.06.0001 e nº 0294791-63.2022.8.06.0001, sustentando que as controvérsias possessórias e patrimoniais existentes recomendariam cautela quanto à destinação de qualquer numerário. Para demonstrar tal contexto, foram juntadas peças das respectivas demandas. Impugnou especificamente a probabilidade do direito, o perigo de dano, a imposição de multa diária e a aplicação automática do artigo 501 do CPC, aduzindo que referido dispositivo atribui eficácia substitutiva à sentença que julga procedente pretensão destinada à emissão de declaração de vontade, não autorizando, por si só, antecipação automática de manifestação controvertida. Subsidiariamente, todavia, a requerida expressamente admitiu solução conservatória que permitisse o prosseguimento da análise administrativa, desde que não importasse reconhecimento da titularidade do crédito nem autorização para seu recebimento direto por Jose Everardo Baima do Carmo ou Bruno do Carmo Tavares, postulando que eventual restituição fosse depositada em conta judicial vinculada ao inventário. Posteriormente, o requerente apresentou a impugnação de Id 237971427, reiterando a delimitação de sua pretensão, argumentando que as ações de usucapião e demais controvérsias patrimoniais não guardariam relação imediata com a continuidade da análise administrativa e sustentando que os documentos apresentados pela própria inventariante corroborariam a existência de dois pagamentos de R$ 8.026,76 realizados em datas próximas. Com a manifestação, apresentou documento superveniente de Id 237971425, consistente em nova notificação da SEFIN, assinada em 17/08/2026, por meio da qual a autoridade administrativa, tomando ciência da existência deste processo judicial, concedeu prazo para apresentação de cópia da decisão referente ao pedido de tutela provisória, novamente advertindo acerca de eventual arquivamento. O requerente, então, reiterou os pedidos de concessão da tutela, intimação pessoal da inventariante para assinatura da autorização em 48 horas, multa diária de R$ 500,00 e, subsidiariamente, suprimento judicial da autorização, com expedição de ofício à SEFIN. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se definir a natureza deste pronunciamento jurisdicional. Embora o feito tenha se originado como requerimento denominado "pedido incidental de tutela provisória de urgência", houve autuação própria, formação de contraditório, apresentação de defesa, réplica, produção documental e formulação de pedido de confirmação definitiva da tutela. A controvérsia encontra-se suficientemente instruída e não há necessidade de produção de outras provas para decidir a obrigação de permitir ou não o prosseguimento do Processo Administrativo GR nº 102634/2026. Consequentemente, não seria adequado restringir o pronunciamento a decisão provisória destinada a subsistir o mérito. Encontrando-se madura a controvérsia delimitada nestes autos, é cabível seu julgamento definitivo, nos limites da pretensão que efetivamente pode ser conhecida por este juízo sucessório, não havendo vício apto a conduzir à extinção do feito pela circunstância de a tutela ter sido autuada separadamente do inventário. A pretensão possui natureza incidental ao processo sucessório, pois deriva da atuação da inventariante enquanto representante do espólio. Sua formação em autos apartados constitui técnica de organização procedimental que, diante da litigiosidade constatada, favorece o contraditório e evita maior tumulto nos autos principais. Com efeito, o artigo 75, inciso VII, do CPC confere ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, enquanto os artigos 618 e seguintes disciplinam suas atribuições dentro da administração sucessória. A disciplina processual vigente deve ser aplicada em conformidade com a efetividade, cooperação, contraditório e proporcionalidade. O artigo 612 do CPC delimita, a cognição exercida pelo magistrado no processo sucessório. Questões solucionáveis mediante prova documental podem ser apreciadas pelo próprio juízo, ao passo que controvérsias que exijam dilação probatória incompatível com o inventário devem ser remetidas às vias ordinárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue essa orientação, compreendendo por questões de alta indagação, para essa finalidade, aquelas insuscetíveis de solução no inventário em razão da necessidade de extensa dilação probatória. No presente caso, porém, é essencial estabelecer qual questão este juízo está apto a julgar, não cabendo aqui decidir se houve definitivamente pagamento tributário indevido, constituir crédito contra o Município de Fortaleza ou determinar a restituição de tributo. De igual modo, não compete neste feito declarar quem possui direito material definitivo a receber a quantia de R$ 8.026,76. O objeto passível de cognição por este juízo sucessório, limita-se em determinar se a representação formal do espólio pode impedir que a SEFIN conclua procedimento administrativo destinado justamente a apurar essas questões. Sob essa perspectiva, inexiste questão de alta indagação. A decisão proferida em 29/09/2023 no bojo do inventário, reconheceu expressamente o caráter litigioso do imóvel em razão das controvérsias possessórias e da ação de usucapião, determinando que fosse excluído da partilha imediata e reservado à sobrepartilha. Tal decisão deve ser integralmente respeitada. Entretanto, a exclusão do imóvel da partilha imediata não equivale à cessação da administração e representação do espólio, especialmente quando o próprio cadastro tributário continua em nome do espólio de Elita Baima do Carmo. O artigo 669, inciso III, do CPC contempla precisamente a possibilidade de sobrepartilha dos bens litigiosos. O instituto permite separar do desenvolvimento imediato da partilha aquilo cuja definição depende de controvérsia externa, sem eliminar a necessidade de conservação e administração jurídica do patrimônio enquanto pendente a questão. Desse modo, fica este juízo impedido, nestes autos, de estabelecer propriedade, posse exclusiva ou repercussões patrimoniais dependentes das ações de usucapião. Não impedindo, contudo, a prática de medida conservatória destinada a viabilizar a apuração de eventual indébito tributário. As peças relacionadas às ações nº 0294791-63.2022.8.06.0001 e nº 0281392-30.2023.8.06.0001 foram apresentadas pela requerida para contextualizar a controvérsia familiar e patrimonial ocasião em que reconheço sua relevância para demonstrar que não é possível atribuir a este pronunciamento qualquer eficácia possessória ou dominial. Todavia, a eventual autorização judicial para continuação do procedimento da SEFIN não reconhece posse exclusiva, não decide a propriedade, não altera quinhões hereditários, não representa reconhecimento da procedência das ações de usucapião, não decide eventual obrigação de pagamento de aluguéis e não reconhece créditos compensáveis entre herdeiros. Há prova documental acostada aos autos de dois pagamentos no valor nominal de R$ 8.026,76, destinados à Prefeitura Municipal de Fortaleza, realizados em curto intervalo temporal. O requerente apresentou documentação relativa a pagamento ocorrido em 26/12/2025 e a requerida juntou comprovante de pagamento à Prefeitura Municipal de Fortaleza realizado em 29/12/2025, no mesmo valor de R$ 8.026,76. Isso constitui forte elemento indicativo de duplicidade, suficiente para justificar que a autoridade fiscal conclua sua análise. Não é, todavia, competência deste juízo declarar definitivamente a existência do indébito. Consequentemente, não acolho o pedido de reconhecimento judicial definitivo da duplicidade. Reconheço apenas a existência de suporte documental suficiente para que seja assegurada a continuidade da apuração administrativa. Os outros comprovantes juntados pela requerida demonstram pagamentos realizados à Prefeitura Municipal de Fortaleza, em valores como R$ 130,28, R$ 659,51, R$ 690,06 e R$ 136,31, entre outros, não constituem, nestes autos, título suficiente para estabelecer compensação com os R$ 8.026,76 objeto do Processo Administrativo GR nº 102634/2026. Portanto, não há definição deste juízo quanto a existência de crédito líquido do espólio contra o requerente ou contra Bruno do Carmo Tavares que autorize, desde logo, referida compensação. Noutro pórtico, assiste razão a requerida quando diz que não houve reconhecimento do indébito no processo administrativo junto à SEFIN, pois a documentação produzida revela apenas a instauração de procedimento de restituição e a formulação de exigências destinadas à conclusão de sua análise. A própria nova notificação de 17/08/2026 confirma que a análise ainda não havia sido concluída e passou a aguardar pronunciamento deste juízo. Portanto, fica expressamente consignado que não existe, com base nos documentos destes autos, decisão administrativa definitiva reconhecendo restituição no valor de R$ 8.026,76 em favor de qualquer dos interessados. Igualmente procede, em parte, a oposição apresentada pela inventariante, quando diz que o fato de Bruno do Carmo Tavares ter materialmente realizado determinado pagamento não resolve, automaticamente, toda a relação econômica que se apresenta. Por isso, a providência que permita diretamente o recebimento do dinheiro por Bruno do Carmo Tavares ou pelo requerente produziria efeitos que ultrapassam a cognição necessária neste momento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, para: 1. RECONHECER a adequação do processamento da pretensão em autos próprios vinculados, por dependência, ao inventário nº 0713983-83.2000.8.06.0001, ficando consignado que sua autuação apartada não afasta sua natureza materialmente incidental nem a competência deste juízo sucessório; 2. RECONHECER a prioridade especial de tramitação em favor de JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO, pessoa com idade superior a 80 anos; 3. CONSIDERAR, nos termos do artigo 493 do CPC, a notificação superveniente da SEFIN datada de 17/08/2026, que condicionou o prosseguimento da análise à apresentação da decisão proferida neste feito; 4. DETERMINAR o regular prosseguimento, perante a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, do Processo Administrativo GR nº 102634/2026, ficando JUDICIALMENTE SUPRIDA, exclusivamente para essa finalidade, a anuência representativa da inventariante, de modo que a inexistência de autorização por ela subscrita não constitua fundamento para arquivamento do procedimento; 5. ESCLARECER que o suprimento estabelecido no item anterior autoriza exclusivamente a manutenção, instrução, acompanhamento e conclusão do Processo Administrativo GR nº 102634/2026, não abrangendo autorização para recebimento direto, levantamento ou transferência de eventual restituição por BRUNO DO CARMO TAVARES, JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO ou qualquer outro interessado; 6. DETERMINAR que, caso a SEFIN reconheça a existência de indébito relacionado ao objeto do Processo Administrativo GR nº 102634/2026 e conclua pela restituição de qualquer quantia, o respectivo valor seja depositado em conta judicial vinculada ao inventário nº 0713983-83.2000.8.06.0001, vedado o levantamento sem autorização deste juízo; 7. CONSIGNAR EXPRESSAMENTE que esta sentença: a) não reconhece definitivamente a existência de pagamento tributário em duplicidade, matéria cuja apuração permanece atribuída à Administração Tributária; b) não reconhece crédito de R$ 8.026,76 em favor de JOSE EVERARDO BAIMA DO CARMO, BRUNO DO CARMO TAVARES, do espólio ou de qualquer outro interessado; c) não define quem suportou economicamente o encargo tributário; d) não reconhece direito de regresso, reembolso ou compensação entre os interessados; e) não reconhece posse exclusiva, propriedade ou domínio; f) não altera quinhões hereditários; g) não produz efeito decisório sobre as ações de usucapião nº 0281392-30.2023.8.06.0001 e nº 0294791-63.2022.8.06.0001; h) não prejudica a decisão anteriormente proferida no inventário que reservou o imóvel litigioso à sobrepartilha; i) não reconhece dívida relativa a aluguéis, ocupação exclusiva ou ressarcimento de despesas entre os sucessores; 8. INDEFERIR o pedido para que a inventariante seja compelida pessoalmente a assinar a minuta de declaração juntada aos autos, uma vez que referido instrumento contém afirmações que extrapolam a simples autorização para prosseguimento administrativo, especialmente quanto à origem econômica do pagamento e ao destinatário da restituição; 9. INDEFERIR o pedido de imposição de multa diária de R$ 500,00, por ausência de necessidade da medida coercitiva, considerando que o resultado prático pode ser obtido diretamente por força desta sentença; 10. INDEFERIR o pedido de autorização para recebimento direto do numerário por BRUNO DO CARMO TAVARES, sem prejuízo de posterior discussão acerca da titularidade caso a Administração efetivamente reconheça valor a restituir; 11. DETERMINAR, se ainda necessária administrativamente, a expedição de certidão atualizada acerca de quem exerce atualmente a inventariança do Espólio de Elita Baima do Carmo, para instrução do Processo Administrativo GR nº 102634/2026; 12. ESCLARECER que esta decisão não supre nem dispensa eventual Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais exigida pela SEFIN, permanecendo sob competência administrativa a aferição da regularidade fiscal do espólio e das consequências decorrentes de eventual débito; 13. DETERMINAR a expedição, com urgência, de ofício à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN), instruído com cópia integral desta sentença, informando que, para efeito estrito do Processo Administrativo GR nº 102634/2026, encontra-se suprida judicialmente a anuência representativa necessária ao prosseguimento da análise, observadas todas as limitações estabelecidas neste decisum; 14. DETERMINAR que, reconhecido administrativamente eventual crédito e efetivado o depósito judicial, seja certificada a ocorrência no inventário principal, para posterior intimação dos interessados para manifestação acerca de sua destinação; Sem custas, por se tratar de incidente processual. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca verificada no caso concreto. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências determinadas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos apartados, devendo o resultado da conclusão do Processo Administrativo GR nº 102634/2026 ser oportunamente levado ao conhecimento deste juízo nos autos do inventário nº 0713983-83.2000.8.06.0001, para apreciação e adoção das providências que se mostrarem cabíveis, inclusive quanto à eventual destinação de numerário cuja restituição venha a ser reconhecida administrativamente. Expedientes necessários. FORTALEZA, 25 de setembro de 2026. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito
