Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ART. 343 DO CPC. CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PROCEDIMENTO COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. CAUSA NÃO MADURA. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo espólio réu contra capítulo da sentença que, embora tenha determinado a averbação de divórcio anteriormente decretado, deixou de processar a reconvenção destinada ao reconhecimento de união estável post mortem entre os ex-cônjuges, por considerar que a pretensão, diante de sua complexidade fática e da necessidade de dilação probatória, deveria ser deduzida em ação autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a pretensão de reconhecimento de união estável post mortem, formulada em reconvenção, pode ser processada no mesmo feito ou se a necessidade de instrução probatória impõe o ajuizamento de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 343 do CPC, admite-se reconvenção para formulação de pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, não se exigindo identidade entre os respectivos pedidos ou causas de pedir. Há conexão suficiente entre a demanda destinada à averbação do divórcio e a reconvenção em que se pretende reconhecer união estável posterior entre os ex-cônjuges, pois ambas decorrem da mesma relação jurídico-familiar e apresentam repercussões sobre o mesmo contexto sucessório e patrimonial. O processo foi recebido e conduzido sob o procedimento comum, tendo o próprio Juízo determinado a apresentação de contestação com referência aos arts. 336 a 343 do CPC. Não há incompatibilidade procedimental que, por si só, impeça o processamento da pretensão reconvencional. A complexidade fática e a necessidade de dilação probatória não constituem causas autônomas de inadmissibilidade da reconvenção. Havendo fatos controvertidos relevantes e requerimento de prova testemunhal, a providência adequada é o regular saneamento e a instrução da pretensão reconvencional. Afastar a reconvenção justamente porque seu julgamento demanda produção de provas caracteriza error in procedendo, pois a necessidade de instrução recomenda o prosseguimento do feito, e não a imposição de nova demanda. Não é possível o julgamento imediato da reconvenção pelo Tribunal, diante da existência de documentos com informações não uniformes acerca da relação mantida entre os envolvidos e da necessidade de produção da prova oral requerida, além do exame, na origem, da regular formação dos polos processuais. O capítulo que determinou a averbação do divórcio permanece preservado, por não ter sido objeto de impugnação específica e porque eventual reconhecimento de união estável posterior é juridicamente compatível com a prévia dissolução do casamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para cassar o capítulo da sentença que afastou o processamento da reconvenção, determinando o retorno dos autos à origem para regular saneamento, instrução e posterior julgamento da pretensão reconvencional, preservados os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: "A complexidade fática e a necessidade de dilação probatória não constituem, por si sós, causas de inadmissibilidade de reconvenção conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e formulada em processo submetido ao procedimento comum, devendo a pretensão reconvencional ser regularmente instruída e julgada quando presentes fatos controvertidos relevantes." Acórdão: