Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva da empresa agravante e da presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.
4. Agravo interno desprovido.