Ementa
Diante do exposto, resolvendo o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que os descontos impugnados refletem tão somente os juros remuneratórios e os tributos incidentes sobre o valor do crédito bancário efetivamente utilizado pela autora para cobrir o saldo devedor de sua conta e não são serviço essencial conforme art. 2º da resolução 3.919/2010 do BACEN. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003824-52.2026.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: TAINE SANTOS FREIRE Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sintetizando a lide, a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira ré, sob as rubricas de encargos de limite de crédito e IOF, postulando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e impugnação à gratuidade da justiça. Como prejudicial, suscitou a prescrição trienal e quinquenal. No mérito, sustentou a licitude e legitimidade das cobranças, aduzindo que decorrem da utilização efetiva do limite de crédito (cheque especial) contratado pela autora, inexistindo dever de restituir ou dano moral a indenizar. Tentada a conciliação em audiência, esta restou infrutífera. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos atesta que a instrução probatória em audiência é desnecessária, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde do feito. Analiso as preliminares suscitadas na contestação. A preliminar de ausência de pretensão resistida não merece prosperar. O acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o prévio esgotamento da via administrativa para a postulação judicial de direitos decorrentes da relação de consumo. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada pelo réu, nota-se que não foram apresentados elementos aptos a elidir a presunção de hipossuficiência da autora. Contudo, cumpre consignar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, a apreciação do pedido de gratuidade da justiça somente se faz necessária em sede de eventual recurso inominado, motivo pelo qual deixo de acolher a impugnação neste momento. Passo à análise da prejudicial de mérito consistente na prescrição. Considerando que a petição inicial foi protocolada em 13/04/2026, e tratando-se de pretensão baseada no Código de Defesa do Consumidor para reparação decorrente de fato do serviço e repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. Dessa forma, reputam-se prescritas as pretensões relativas aos lançamentos efetuados antes de 13/04/2021, acolhendo-se em parte a prejudicial deduzida para delimitar a análise do mérito às cobranças ocorridas a partir de tal data. No mérito, a pretensão autoral é improcedente. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a aplicação das regras protetivas consumeristas não exime a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Verifica-se que nos extratos bancários detalhados acostados aos autos comprovam a efetiva e contínua utilização do limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira. O saldo da conta corrente permaneceu negativo em diversos períodos devido a saques, transferências via PIX e compras realizadas a débito pela própria correntista. Os lançamentos sob as rubricas ENCARGO LIMITE DE CRÉDITO e IOF UTILIZAÇÃO LIMITE refletem tão somente os juros remuneratórios e os tributos incidentes sobre o valor do crédito bancário efetivamente utilizado pela autora para cobrir o saldo devedor de sua conta. Trata-se do exercício regular de direito do banco e da contraprestação legal pelo uso do capital alheio, respaldado pelo artigo 591 do Código Civil e pelas regulamentações do Banco Central do Brasil. Demonstrada a origem legítima dos débitos e a ciência/utilização do limite pela autora, resta descaracterizada qualquer cobrança indevida ou prática de ato ilícito por parte do réu. Inexistindo ato ilícito, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, descabe falar em repetição de indébito, tampouco na ocorrência de danos morais indenizáveis. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que os descontos impugnados refletem tão somente os juros remuneratórios e os tributos incidentes sobre o valor do crédito bancário efetivamente utilizado pela autora para cobrir o saldo devedor de sua conta e não são serviço essencial conforme art. 2º da resolução 3.919/2010 do BACEN. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Titular
