Ementa
Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) com relação ao ESTADO DA BAHIA, em decorrência de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) com relação aos pedidos de convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no certame do Edital nº 001/2019, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) com relação aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade e invalidação das leis e decretos municipais de regência da Assistência Militar de Salvador, ante a ausência de interesse de agir decorrente da inadequação da via processual eleita, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis, por força da regra especial inserta no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985 e no art. 87 da Lei Federal nº 8.078/1990, ante a inexistência de prova de litigância de má-fé da entidade autora. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: AÇÃO CIVIL COLETIVA n. 8032833-48.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. Advogado(s): DAVI PEDREIRA DE SOUZA (OAB:BA14591) REU: Presidente da Câmara Municipal de Salvador e outros (3) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA (SINDGUARDAS/BA) em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, da CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR, do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e do ESTADO DA BAHIA. A entidade autora alegou que o certame regido pelo Edital nº 001/2019 ofertou vagas para a Guarda Civil Municipal e formou cadastro de reserva, restando 375 candidatos aprovados pendentes de nomeação. Afirmou que o contingente em atividade está abaixo dos limites previstos na Lei Federal nº 13.022/2014 e na Lei Municipal nº 8.909/2015. Sustentou desvio de finalidade e usurpação de atribuições funcionais pelo emprego de Policiais Militares na Assistência Militar do Executivo e do Legislativo municipal e em postos de saúde, com percepção de complementação de soldo. Requereu a nomeação dos 375 candidatos aprovados; a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas instituidoras da Assistência Militar (Lei Municipal nº 4.331/1991, Lei Municipal nº 6.456/2004, Lei Municipal nº 7.950/2010, Decreto Municipal nº 22.984/2012 e Lei Municipal nº 9.267/2017); e o imediato afastamento dos policiais militares cedidos (ID 186798955). Atribuiu à causa o valor de R$ 16.609.867,44. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 194763973). Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ilegitimidade ativa do sindicato. No mérito, defendeu a regularidade da cooperação institucional e a distinção entre a missão ostensiva militar e a proteção patrimonial da guarda municipal (ID 204223084). O Município de Salvador contestou a lide impugnando o valor da causa e suscitando preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inadequação da via eleita. No mérito, ressaltou a discricionariedade administrativa, as limitações orçamentárias, a vigência suspensa do certame durante o período pandêmico e a higidez das atividades de segurança ostensiva desempenhadas na Assistência Militar (ID 205530388). A Câmara Municipal de Salvador e seu Presidente deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 209840981). O autor ofertou réplica (ID 228906563). Intimadas para a fase probatória, as partes declararam desinteresse na dilação de provas e postularam o julgamento antecipado (IDs 467776439, 468011880 e 472010828), ensejando o encerramento da instrução probatória (ID 570378245). O Ministério Público do Estado da Bahia opinou pelo acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, ilegitimidade ativa do SINDGUARDAS/BA quanto à nomeação dos aprovados e falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via eleita no tocante ao controle abstrato de normas, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (ID 573448839). 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, restando incontroversa a desnecessidade de provas complementares diante da matéria de direito e da robusta instrução documental. 2.1. Da ilegitimidade passiva do Estado da Bahia Acolhe-se a preliminar deduzida pelo Estado da Bahia. A pretensão inaugural tem por objeto atos de gestão de pessoal, preenchimento de cargos e a vigência de atos normativos estritamente municipais emanados de Salvador. A cessão voluntária de policiais militares para atuação complementar na segurança institucional e em programas cooperados do Município não outorga ao ente estadual ingerência sobre o certame da Guarda Civil Municipal nem legitimação para defender diplomas legislativos municipais. Inexiste relação jurídica substancial entre o Estado da Bahia e o direito subjetivo reclamado, impondo-se a sua exclusão da lide. 2.2. Da ilegitimidade ativa ad causam do SINDGUARDAS/BA A legitimação extraordinária outorgada aos sindicatos pelo art. 8º, inciso III, da Constituição Federal circunscreve-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional ou funcional que representam. No caso em apreço, o autor pleiteia a convocação, nomeação e posse de 375 candidatos classificados no cadastro de reserva do concurso público disciplinado pelo Edital nº 001/2019. Tais indivíduos, por não terem sido nomeados nem empossados, não ostentam vínculo jurídico funcional com o ente municipal e não integram a carreira de Guardas Civis Municipais. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal preconiza que as entidades sindicais não possuem representatividade processual para postular judicialmente a investidura de candidatos aprovados em concurso público, dada a manifesta ausência de pertinência temática subjetiva. Patente, portanto, a ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical para tutelar pretensão que reflete mera expectativa de direito de pessoas estranhas à categoria representada. 2.3. Da inadequação da via eleita quanto ao controle incidental de normas A admissibilidade do controle de constitucionalidade difuso pela via da ação coletiva subordinada à Lei nº 7.347/1985 exige que a arguição de inconstitucionalidade seja suscitada em caráter incidental, como mera prejudicial da causa de pedir posta para assegurar tutela subjetiva a direito material tutelável. Extirpado o pedido de nomeação dos candidatos ante a ilegitimidade ativa da entidade autora, subsistem exclusivamente requerimentos voltados a paralisar e declarar a inconstitucionalidade de diplomas normativos municipais (Leis Municipais nº 4.331/1991, nº 6.456/2004, nº 7.950/2010, nº 9.267/2017 e Decreto Municipal nº 22.984/2012). Desconectado de um provimento concreto remanescente, o pedido declaratório passa a ostentar natureza autônoma e principal, buscando a cassação erga omnes de atos normativos em tese. Tal formatação processual desborda dos limites da ação civil pública e usurpa a competência dos Tribunais para o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (art. 102, inciso I, alínea "a", e art. 125, § 2º, da Constituição Federal), configurando a carência de ação por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho as preliminares suscitadas e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: a) com relação ao ESTADO DA BAHIA, em decorrência de sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) com relação aos pedidos de convocação, nomeação e posse de candidatos aprovados no certame do Edital nº 001/2019, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do sindicato autor, com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) com relação aos pedidos de declaração de inconstitucionalidade e invalidação das leis e decretos municipais de regência da Assistência Militar de Salvador, ante a ausência de interesse de agir decorrente da inadequação da via processual eleita, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais incabíveis, por força da regra especial inserta no art. 18 da Lei Federal nº 7.347/1985 e no art. 87 da Lei Federal nº 8.078/1990, ante a inexistência de prova de litigância de má-fé da entidade autora. Publique-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Salvador, data de assinatura eletrônica.
