Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes no ID 577978229, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, e em estrita observância ao quanto pactuado pelas partes e estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a data final prevista para o cumprimento da última parcela da obrigação. Custas processuais finais pela ré, conforme pactuado, com dispensa do recolhimento de eventuais custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionado. Preclusa a via recursal diante da manifesta renúncia ao interesse de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Decorrido o prazo estipulado para a última parcela sem notícia de inadimplemento, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8142267-64.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MESSER GASES LTDA Advogado(s): PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB:MG110459) REU: FUNDACAO BAHIANA DE CARDIOLOGIA Advogado(s): PRISCILA ALVES LOUVORES (OAB:BA63508) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por MESSER GASES LTDA. em face de FUNDAÇÃO BAHIANA DE CARDIOLOGIA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No curso do feito, as partes noticiaram nos autos a celebração de acordo (ID 577978229), pelo qual compuseram integralmente o litígio, mediante parcelamento da obrigação principal e dos honorários advocatícios, conferindo mútua quitação ao término dos pagamentos e requerendo a homologação do ato com a consequente extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examinando o termo de autocomposição carreado ao ID 577978229, constata-se que a avença versa sobre direitos patrimoniais de natureza disponível e atende aos requisitos formais de validade previstos no art. 840 e seguintes do Código Civil. Ademais, verifica-se a plena legitimidade e capacidade das partes transigentes, as quais se encontram representadas por advogadas regularmente constituídas nos autos, detentoras de procuração com poderes específicos para acordar e transigir, conforme IDs 513337546 e 554060147. Evidenciada a manifestação convergente de vontades e a estrita observância das normas legais, a homologação judicial da transação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes no ID 577978229, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, e em estrita observância ao quanto pactuado pelas partes e estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a data final prevista para o cumprimento da última parcela da obrigação. Custas processuais finais pela ré, conforme pactuado, com dispensa do recolhimento de eventuais custas remanescentes na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme convencionado. Preclusa a via recursal diante da manifesta renúncia ao interesse de recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Decorrido o prazo estipulado para a última parcela sem notícia de inadimplemento, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura digital. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.2
