Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: SEPARAÇÃO CONTENCIOSA n. 8001969-35.2026.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: JARDEL NOGUEIRA DE SANTANA Advogado(s): MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB:BA28466) REQUERIDO: CATIANE FERREIRA DO AMOR DIVINO SANTANA Advogado(s): FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO (OAB:BA9630) SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO proposta por JARDEL NOGUEIRA DE SANTANA em face de CATARINE FERREIRA DO AMOR DIVINO SANTANA, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição inicial (ID 562518539), o autor informou ter contraído matrimônio com a ré em 14 de julho de 1998, sob o regime da comunhão parcial de bens, sustentando que a convivência tornou-se insustentável e que os consortes encontram-se separados de fato há mais de seis anos, inexistindo qualquer possibilidade de reconciliação. O requerente juntou aos autos a procuração, documentos pessoais, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhas, escritura pública de declaração de união estável e declaração de separação de fato. Após a determinação de emenda à inicial e regularização das custas (ID 562576498 e ID 565939619), o promovente comprovou o recolhimento das despesas processuais (ID 567444924 e ID 567446436). A petição inicial foi recebida pelo juízo, ocasião em que foi determinada a citação da demandada e a designação de audiência de conciliação por videoconferência (ID 572573806). A ré foi regularmente citada e intimada (ID 580942337 e ID 581066634), tendo constituído procurador legalmente habilitado nos autos (ID 581412810 e ID 581412816). Realizada a audiência de conciliação virtual no dia 25 de setembro de 2026 (ID 582461779), os litigantes, devidamente assistidos por seus advogados, celebraram acordo parcial com o objetivo de obter a imediata decretação do divórcio, ajustando que a requerida permanecerá utilizando o nome de casada e consignando que o casal não possui filhos menores. Na mesma oportunidade, as partes acordaram expressamente que o caderno processual prosseguirá em relação aos bens comuns, com a concessão de prazo para apresentação de contestação pela ré, oportunidade em que serão debatidas as matérias atinentes ao acervo patrimonial e à sua partilha (ID 582461779). Vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O instituto do divórcio, após a Emenda Constitucional 66/2010, tornou-se direito subjetivo e potestativo dos cônjuges, não estando a sua concessão condicionada a requisitos temporais, à prévia separação judicial ou à discussão sobre culpa, bastando a manifestação de vontade no sentido de extinguir a sociedade conjugal. Nesse sentido, estabelece o texto constitucional vigente no artigo 226, parágrafo 6º: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Tal prerrogativa constitucional prestigia a autonomia da vontade privada e o postulado da dignidade da pessoa humana, cabendo à jurisdição outorgar a respectiva chancela estatal à extinção do liame matrimonial pretendida pelos consortes. Com efeito, a superveniência do acordo parcial firmado em audiência retira qualquer controvérsia sobre a dissolução do vínculo, impondo o pronto acolhimento da vontade manifestada por ambas as partes. No caso vertente, a prova documental da existência do matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens foi devidamente colacionada aos autos (ID 562522861), e a declaração de vontade de ambos os litigantes em audiência de conciliação foi livre, consciente e plenamente convergente quanto à dissolução matrimonial (ID 582461779). Outrossim, restou demonstrado que o casal não possui filhos menores ou incapazes, conforme certidões e termos acostados aos autos (ID 562522862, ID 562526961 e ID 582461779), inexistindo interesse tutelar que reclame a intervenção do Ministério Público. No que tange à identificação civil, ajustou-se que a demandada conservará o nome de casada, qual seja, Catiane Ferreira do Amor Divino Santana, em estrita observância à sua dignidade pessoal e ao princípio da autonomia individual. No que concerne ao patrimônio, verifica-se que a existência de bens e a eventual controvérsia a respeito da meação não representam óbice algum à decretação e homologação do divórcio consensual, nos precisos termos do artigo 1.581 do Código Civil, autorizando o julgamento parcial de mérito da pretensão resolutiva (artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, mostra-se cogente o acolhimento do pleito de extinção do vínculo matrimonial deduzido pelas partes, remanescendo o processo para debate exclusivo sobre a partilha dos bens. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os litigantes durante a sessão conciliatória (ID 582461779), resolvendo parcialmente o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", e no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, para DECRETAR O DIVÓRCIO de Jardel Nogueira de Santana e Catiane Ferreira do Amor Divino Santana, declarando extinto o vínculo matrimonial e a sociedade conjugal havida entre ambos, mantendo a ré o uso do patronímico de casada. Determino a expedição de mandado de averbação ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, servindo cópia da presente sentença como mandado de averbação para os devidos fins de anotação registral. Determino o prosseguimento do feito quanto à partilha de bens, aguardando-se o decurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação pela ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades de praxe. SENHOR DO BONFIM/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRAJuiz de Direito
