Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8143797-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO NOGUEIRA SOUSA Advogado(s): GUILHERME CORREIA EVARISTO (OAB:GO33791), JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA (OAB:GO62974) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais proposta por MARCOS PAULO NOGUEIRA SOUSA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da instituição financeira requerida e que, em razão de dificuldades financeiras, incorreu em inadimplemento de obrigação creditícia. Sustenta que tomou conhecimento da existência de registro de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN, no valor inicial de R$ 50,63 (cinquenta reais e sessenta e três centavos), lançado na condição de débito vencido. Alega que o registro teria sido realizado sem prévia comunicação, em afronta às normas de proteção ao consumidor, sustentando a ilicitude da conduta e a ocorrência de dano moral. Aduz, ainda, genericamente, a prescrição da obrigação. Requereu, em sede liminar e definitiva, a exclusão do apontamento do SCR, o reconhecimento da prescrição do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além dos benefícios da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 35.050,63. Juntou documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, procuração e extrato do SCR. Distribuído o feito inicialmente à 10ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, foi reconhecida a incompetência absoluta daquele Juízo em razão da natureza consumerista da demanda, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Varas de Relações de Consumo da Capital. Redistribuído o feito a este Juízo, foi determinada a emenda da petição inicial para complementação da qualificação subjetiva, apresentação de comprovante de domicílio atualizado e documentação destinada à análise do pedido de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou os documentos solicitados, tendo posteriormente sido determinada nova regularização quanto ao comprovante de residência, providência que foi atendida mediante juntada de declaração de residência e comprovante de consumo correspondente ao endereço indicado. Por decisão interlocutória, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e designada audiência de conciliação. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, além de suscitar questões relacionadas à regularidade do mandato, ao comprovante de residência e à alegada litigância abusiva. No mérito, defendeu a regularidade do registro efetuado no SCR, sustentando que o sistema possui finalidade de supervisão e acompanhamento do sistema financeiro nacional e que o envio das informações pelas instituições financeiras decorre de determinação normativa. Alegou inexistência de ilícito e de dano moral e invocou a existência de registros anteriores em nome do autor. A instituição financeira apresentou, ainda, manifestação acerca de alegada litigância repetitiva, com referência ao Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. Realizada audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, não houve composição. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial. Posteriormente, houve intimação para recolhimento das custas processuais, tendo o autor esclarecido que é beneficiário da gratuidade da justiça, anteriormente deferida. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, inexistindo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia é essencialmente documental e jurídica, sendo suficiente o acervo probatório já produzido para o deslinde da demanda. O depoimento pessoal requerido pela parte ré não se mostra necessário, sobretudo porque o próprio autor reconheceu, na petição inicial, a existência do inadimplemento que originou o registro questionado. Assim, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento. As condições da ação devem ser aferidas à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. Tendo o autor afirmado a existência de registro que reputa irregular e formulado pretensão de exclusão e indenização, está presente a necessidade de pronunciamento jurisdicional. Rejeita-se, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva. A instituição financeira requerida é a originadora da operação de crédito e a responsável pelo envio das respectivas informações ao SCR, possuindo, portanto, pertinência subjetiva para responder pelas consequências jurídicas decorrentes do registro questionado. Também não prospera a insurgência quanto à regularidade da procuração. O instrumento de mandato juntado aos autos confere poderes para representação judicial e apresenta elementos suficientes à verificação de sua autenticidade. Ademais, a parte autora compareceu regularmente à audiência de conciliação, não havendo elemento concreto que indique falsidade, inexistência da outorga ou qualquer vício capaz de comprometer a representação processual. Quanto à alegação de litigância abusiva e ao pedido de adoção de providências com fundamento no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, a mera existência de outras demandas ou a alegação genérica de litigância repetitiva não é suficiente, por si só, para caracterizar abuso do direito de ação ou justificar medidas excepcionais. Ausentes, no caso concreto, elementos objetivos que demonstrem fraude, artificialidade da demanda ou utilização abusiva do Poder Judiciário, rejeita-se a pretensão. Por fim, igualmente não merece acolhimento a alegação de irregularidade do comprovante de residência, uma vez que a parte autora apresentou declaração de residência acompanhada de comprovante correspondente ao endereço informado, inexistindo demonstração concreta de fraude ou falsidade. Superadas as preliminares, passa-se ao mérito. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do referido diploma e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia concentra-se na legalidade do registro de operação de crédito inadimplida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e nas consequências decorrentes da alegada ausência de comunicação prévia. Inicialmente, cumpre registrar que a própria parte autora reconheceu a existência do inadimplemento que deu origem ao registro. O extrato do SCR apresentado com a petição inicial demonstra a existência da operação de crédito e registra, a partir de dezembro de 2023, valores vencidos perante a instituição requerida, que posteriormente evoluíram em razão dos encargos incidentes sobre a obrigação. Não há, nos autos, prova de pagamento da dívida, de sua inexigibilidade ou de qualquer circunstância capaz de infirmar a existência da obrigação. Também não procede a alegação de prescrição. Considerando que o próprio autor indica que o inadimplemento teve início em dezembro de 2023 e que a presente demanda foi ajuizada em outubro de 2024, é evidente que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A obrigação, portanto, permanece juridicamente exigível. O Sistema de Informações de Crédito - SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e disciplinado, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. Nos termos do artigo 2º da referida resolução, o sistema possui, entre outras finalidades, o monitoramento do crédito no sistema financeiro, o exercício das atividades de fiscalização do Banco Central e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca das responsabilidades dos clientes em operações de crédito. O SCR, portanto, não se confunde integralmente com os cadastros privados tradicionais de inadimplentes, como SPC e Serasa. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente da Quarta Turma, assentou que o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, sendo suficiente, em regra, a comunicação prévia única ao consumidor acerca do registro das operações, não havendo necessidade de comunicação a cada atualização mensal. No mesmo sentido, a Resolução CMN nº 5.037/2022 dispõe, em seu artigo 13, que as instituições originadoras das operações devem comunicar previamente ao cliente que os dados das respectivas operações serão registrados no SCR. A questão da ausência de comunicação prévia, contudo, não conduz automaticamente à conclusão de que o registro verdadeiro de uma operação efetivamente inadimplida deva ser excluído. Com efeito, em julgamento recente, publicado em 14/09/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.239.247/RS, reconheceu que, embora incumba à instituição financeira comunicar previamente o consumidor acerca do registro negativo, a ausência dessa comunicação não conduz, por si só, à exclusão da anotação do SCR, justamente em razão de sua natureza pública e regulatória. No referido precedente, assentou-se que o dever de comunicação e a validade da própria informação registrada são questões distintas, de modo que a falta de comunicação pode eventualmente ensejar consequências indenizatórias, mas não autoriza automaticamente a supressão de informação verdadeira relativa a dívida existente. Tal entendimento é particularmente pertinente ao caso concreto. Aqui, não se discute a existência da operação de crédito nem a ocorrência do inadimplemento. O próprio autor reconhece que deixou de adimplir a obrigação, e o documento por ele mesmo apresentado confirma a existência dos valores vencidos. Não há, portanto, demonstração de que a informação encaminhada ao SCR seja falsa, inexata ou referente a obrigação inexistente. A pretensão de exclusão do registro, fundada exclusivamente na ausência de comunicação prévia, não merece acolhimento. Com efeito, eventual irregularidade relacionada ao dever de comunicação não descaracteriza a existência da obrigação nem torna falsa a informação remetida ao sistema, especialmente quando o registro corresponde efetivamente à situação de inadimplemento verificada. Nesse contexto, não há fundamento para determinar a retirada de informação verdadeira acerca de operação de crédito efetivamente existente e inadimplida. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. É certo que a ausência de comunicação prévia acerca de registro negativo pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar falha no dever de informação e ensejar responsabilidade civil da instituição financeira. Todavia, a configuração do dano moral deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso. O extrato do SCR apresentado pelo próprio autor revela a existência de registros anteriores e contemporâneos relativos a outras operações de crédito, inclusive valores expressivos classificados como vencidos ou prejuízo. Constam, dentre outros, registro relacionado ao Banco Santander no valor aproximado de R$ 10.292,89, com origem anterior ao apontamento ora discutido, registro perante o Banco Bradescard no importe aproximado de R$ 3.835,73, além de informações relacionadas ao Itaú Unibanco referentes a períodos anteriores. O autor não alegou, tampouco comprovou, que tais registros fossem indevidos, falsos ou objeto de desconstituição judicial. A existência dessas anotações legítimas e preexistentes afasta a possibilidade de atribuir ao registro ora questionado, isoladamente, a produção de dano moral indenizável. Incide, na hipótese, a orientação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de anotação legítima preexistente afasta a indenização por dano moral decorrente de inscrição posterior irregular, ressalvado o direito ao cancelamento quando cabível. O Superior Tribunal de Justiça também consolidou, no Tema 922, a aplicação dessa orientação às hipóteses em que a ação é ajuizada contra o próprio credor responsável pela anotação. No caso concreto, não se verifica circunstância excepcional capaz de afastar essa orientação. As anotações anteriores não foram impugnadas pelo autor, inexistindo elementos que permitam concluir pela sua ilegitimidade. Além disso, o registro objeto da presente demanda corresponde a obrigação cuja existência e inadimplemento foram reconhecidos pelo próprio demandante. Não se está, portanto, diante de cobrança ou registro de dívida inexistente, tampouco de informação manifestamente inverídica. Assim, ainda que se admitisse eventual irregularidade relacionada à comunicação prévia, tal circunstância não autoriza, diante do conjunto probatório específico destes autos, a condenação da instituição financeira ao pagamento da indenização pretendida. A dívida que deu origem ao registro existe e permanece exigível; não houve comprovação de pagamento ou de causa extintiva da obrigação; o registro questionado corresponde à realidade da relação contratual; e as informações constantes do SCR revelam a existência de registros anteriores e legítimos em nome do autor, circunstância que impede o reconhecimento de dano moral indenizável. Por conseguinte, os pedidos formulados na inicial não merecem acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARCOS PAULO NOGUEIRA SOUSA em face de BANCO PAN S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após cumpridas as formalidades legais e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
