Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTIA COMPENSATÓRIA. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
"[...] o entendimento do STJ é de que, não sendo legítimo o protesto ou a inscrição do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, presume-se o dano: 'Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura 'in re ipsa', isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica'[...]".
Indenização por dano moral: R$ 5.000,00(cinco mil reais).
