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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8033143-88.2021.8.05.0001

Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
8033143-88.2021.8.05.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033143-88.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: RAMON CAMPOS DE MATOS Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB:BA40513) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de complementação da indenização do seguro obrigatório DPVAT proposta por Ramon Campos de Matos em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visando ao pagamento da diferença entre a indenização administrativa recebida (R$ 1.687,50) e o teto legal. A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência territorial e, no mérito, defendendo a regularidade do pagamento administrativo e a necessidade de prova pericial para aferição do grau de invalidez. Após réplica, o juízo de origem reconheceu a incompetência territorial e remeteu os autos à Comarca de Mata de São João. Nesta unidade, foi requerido o prosseguimento do feito com realização de perícia médica. Contudo, sobreveio certidão de óbito do autor, falecido em 28/07/2021 (ID 500712990). A ré requereu a extinção do processo, e a patrona da parte autora foi intimada para promover a habilitação dos sucessores, permanecendo inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 575768530). Vieram os autos conclusos. É o relatório. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Comprovado o falecimento da parte autora (ID 500712990), cabia a sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos dos arts. 110 e 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para promover a habilitação dos sucessores, a patrona da parte autora permaneceu inerte (ID 575768530), não havendo manifestação de espólio, herdeiros ou inventariante. Além disso, a controvérsia dependia da realização de perícia médica judicial destinada à aferição do grau de invalidez alegado, prova que se tornou inviável após o falecimento do demandante, reforçando a impossibilidade de prosseguimento útil da instrução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, intimados os sucessores e permanecendo inertes, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito (REsp 1.930.586/SP, Terceira Turma, julgado em 03/11/2025). Assim, ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, incide o art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos. Mata de São João, BA, data registrada no sistema PJE LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO RGOL