Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 118.289

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Julgamento: 17/05/2018
Publicação: DJe 23/05/2018

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE OU EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA DO AN DEBEATUR. INDISPENSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A fixação do prejuízo sofrido (quantum debaeatur) pela parte não dispensa a prova da ocorrência do dano (an debeatur). Precedentes. Sumula 83.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas

Indenização por dano moral:R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).