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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.590.360

Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
07/06/2018
Publicação
DJe 14/06/2018
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELA CDHU. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL OU FORNECIMENTO DE OUTRO EM ÁREA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2.. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, no tocante à impossibilidade de modificação dos termos da sentença já transitada em julgado, em fase de liquidação/cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.