Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, o seu arquivamento, com a respectiva baixa no Sistema/Tombo. Eventuais custas remanescentes, se existentes, deverão ser suportadas pela parte autora, ressalvada a AJG, se deferida. PRI. Ilhéus(BA) 23 de setembro de 2026 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro São Francisco, CEP 45655-900, Ilhéus-BA E-mail: [email protected] 8003264-16.2024.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: NUNESTAR COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. REU: DEBORA SOUZA TAVARES SENTENÇA Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, por meio de patrono regularmente constituído, propôs a presente ação, anexando a respectiva procuração e demais documentos. Por decisão anterior, foi determinada a intimação do requerente para que se manifestasse quanto ao interesse em dar continuidade ao processo, sob pena de extinção, tendo tal intimação sido publicada no Diário da Justiça e/ou encaminhada via domicilio eletrônico, conforme certificado pela Secretaria, nos autos. O processo permanece paralisado, sem qualquer manifestação da parte requerente até o momento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o feito se encontra inativo em razão de negligência do autor, que, mesmo intimado, permaneceu inerte por um longo período, revelando evidente e incontestável desinteresse em impulsionar o andamento do feito. PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação constitui-se como pressuposto de constituição e prosseguimento válido e regular do processo, sem a qual mostra-se inviável o trâmite do feito. 2. Se a parte autora foi regularmente intimada a promover diligências necessárias para a citação do réu, mas se manteve inerte, é correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07284503420238070001 1968867, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, determinando, após o trânsito em julgado, o seu arquivamento, com a respectiva baixa no Sistema/Tombo. Eventuais custas remanescentes, se existentes, deverão ser suportadas pela parte autora, ressalvada a AJG, se deferida. PRI. Ilhéus(BA) 23 de setembro de 2026 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito
