Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8142008-06.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: FRANCISCO PAIXAO SOBRINHO Advogado(s): JOAO GABRIEL INACIO (OAB:PR90259) SENTENÇA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nova denominação social do BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de FRANCISCO PAIXÃO SOBRINHO, também qualificado, aduzindo, em síntese, as razões de fato e de direito articuladas na petição inicial (ID 466976635). Narrou a instituição autora que, em 15/06/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 201622714 (ID 466976643), por meio da qual concedeu financiamento ao requerido para aquisição de veículo automotor, com constituição de garantia fiduciária sobre o bem identificado como FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 FLEX 8V C, ano/modelo 2022/2022, chassi 9BD281B4ANYX62927, placa RPF0I19 e RENAVAM 1303034570 (ID 466976643). Sustentou que o réu descumpriu as obrigações contratuais assumidas, tornando-se inadimplente a partir da parcela nº 24/48, vencida originariamente em 28/06/2024 (ID 466976651). Afirmou ter promovido a regular constituição em mora do devedor mediante notificação extrajudicial expedida por via postal com aviso de recebimento ao endereço constante no instrumento contratual (ID 466976645), ressaltando a incidência da tese vinculante firmada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (ID 466976650). Apontou débito consolidado no valor de R$ 79.127,86 em 01/10/2024 (ID 466976651). Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do veículo automotor, com autorização para arrombamento, reforço policial e remoção do bem (ID 466976635). No mérito, requereu a confirmação da medida liminar com a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo fiduciariamente alienado em seu patrimônio, oficiando-se aos órgãos competentes para viabilizar a transferência livre do gravame, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 466976635). Atribuiu à causa o valor de R$ 79.127,86 (ID 466976635). Juntou documentos (IDs 466976636 a 466976653). Por decisão interlocutória (ID 467095397), foi deferida a medida liminar de busca e apreensão, assinalando-se o prazo de cinco dias para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente ou quinze dias para apresentação de contestação. Ao ID 481890604, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento da diligência no endereço original pela ausência de suporte da parte credora. Na sequência, a autora informou novos endereços do requerido (ID 488965289 e ID 516793716), com a expedição dos respectivos mandados (ID 496535120 e ID 527602953), que restaram infrutíferos (ID 508369456 e ID 536965409). Ao ID 542633353, o requerido FRANCISCO PAIXÃO SOBRINHO compareceu aos autos e apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, em razão da não apresentação de nota fiscal do automóvel (ID 542633353). Sustentou, ademais, a nulidade da notificação extrajudicial por insuficiência de informações (ID 542633353), alegando violação ao direito de informação, e a ausência de constituição em mora, pontuando que o aviso de recebimento retornou com a anotação de "número inexistente", defendendo a necessidade de temperamento da tese firmada no Tema 1.132 do STJ (ID 542633353). No mérito, pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório (ID 542633353). Formulou pedidos revisionais incidentais para descaracterizar a mora em decorrência de encargos supostamente abusivos na normalidade contratual, apontando a ilegalidade da capitalização diária de juros por ausência de pactuação expressa da taxa diária (ID 542633353); a nulidade da Cláusula 15 quanto à cobrança de despesas e honorários (ID 542633353); e a ocorrência de venda casada com onerosidade excessiva quanto à tarifa de cadastro (R$ 879,00), seguro RCF VN (R$ 750,00), seguro Proteção Financeira Supreme (R$ 1.399,00) e serviços de terceiros Carglass e Undercar (R$ 349,00 cada) (ID 542633353). Requereu a repetição de indébito e, subsidiariamente, em caso de alienação do bem, a conversão em perdas e danos pelo valor da Tabela FIPE acrescido da multa legal de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 542633353). A autora apresentou réplica (ID 551099388), rechaçando as preliminares e defendendo a estrita legalidade das taxas, encargos e contratações pactuadas, salientando a suficiência da notificação remetida ao endereço contratual e a impossibilidade de acolhimento dos pleitos revisionais. Por decisão (ID 560324472), pontuou-se a inviabilidade de apreciação da defesa antes da efetivação da apreensão, conforme precedentes das Cortes Superiores. Ao ID 562411746, a autora comprovou a efetivação da busca e apreensão do bem, com a citação do réu na Comarca de Apucarana/PR, nos autos da Carta Precatória nº 0021501-80.2025.8.16.0044, ocorrida em 19/12/2025 (ID 562411747). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 567085869). Por despacho (ID 577303557), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, sem oposição das partes. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS Impõe-se, inicialmente, a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável, suscitada sob o argumento de que a instituição financeira não juntou a nota fiscal de compra e venda do veículo financiado (ID 542633353). O art. 1.361, § 1º, do Código Civil e o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 exigem, para a regular propositura da ação e validade da garantia fiduciária, a precisa individualização do bem móvel dado em garantia. Na hipótese vertente, o veículo encontra-se exaustivamente identificado no contrato de financiamento carreado aos autos (ID 466976643), com expressa indicação de sua marca, modelo, ano de fabricação e modelo, chassi e registro perante o Sistema Nacional de Gravames (ID 466976648). Ademais, a propriedade fiduciária e o gravame restaram devidamente demonstrados pelo extrato do órgão de trânsito (ID 466976646), sendo a nota fiscal documento prescindível diante da farta comprovação documental da relação jurídica e da garantia real. Rejeita-se, igualmente, a preliminar de irregularidade e insuficiência da notificação extrajudicial. O requerido argumentou que o ato notificatório violou o direito à informação por não conter cópia do contrato, demonstrativo detalhado da evolução da dívida e meios de pagamento, invocando a aplicação analógica do art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969 (incluído pela Lei nº 14.711/2023) (ID 542633353). Ocorre que o aludido art. 8º-B, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969 disciplina especificamente o procedimento extrajudicial de busca e apreensão e consolidação da propriedade fiduciária perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, rito administrativo que não se confunde com a via judicial ora trilhada. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão sob o rito do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a comprovação da mora rege-se pelo art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, o qual exige apenas a comprovação do inadimplemento e a demonstração da expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao devedor. A notificação extrajudicial acostada aos autos (ID 466976645) indica de forma clara o contrato, o número e o vencimento das parcelas inadimplidas e o valor em aberto, alcançando plenamente sua finalidade informativa. Por fim, afasta-se a preliminar de ausência de constituição em mora. O requerido alegou que a notificação restou frustrada, haja vista o retorno do aviso de recebimento com a anotação "não existe o número" (ID 542633353). Com efeito, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos especiais repetitivos no Tema 1.132, no qual se fixou tese vinculante de observância obrigatória (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil), no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a prova do recebimento pelo devedor ou por terceiros (ID 466976650). Conforme se extrai do confronto entre o instrumento contratual (ID 466976643) e o comprovante de postagem da notificação extrajudicial (ID 466976645), a missiva foi encaminhada com aviso de recebimento exatamente ao logradouro informado pelo próprio financiado quando da formalização do negócio jurídico (Rua Deus Menino da Ceasa, nº 11, Bairro Ceasa, Salvador/BA, CEP 41402-080). Ao devedor incumbe o dever anexo de cooperação e boa-fé objetiva de manter seus dados cadastrais devidamente atualizados perante o credor. Portanto, a frustração na entrega postal motivada por logradouro inexistente ou numeração errônea não invalida a constituição em mora, restando plenamente atendido o comando do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Superadas as matérias preliminares, impõe-se o enfrentamento do mérito da demanda. DO MÉRITO Embora o Decreto-Lei nº 911/1969 discipline procedimento especial de busca e apreensão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que é plenamente admissível a discussão sobre a legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais em sede de contestação, como matéria de defesa, com o objetivo precípuo de demonstrar eventual descaracterização da mora e a própria exigibilidade do saldo cobrado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE SEM PRÉVIA PURGAÇÃO DA MORA. ARTS. 3º, §§ 3º E 4º, DO DL n.º 911/1969. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RESULTADO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em ação de busca e apreensão, manteve sentença de procedência e afastou a análise de teses revisionais por não ter havido purgação integral da mora.2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível discutir a legalidade/abusividade de cláusulas contratuais em contestação ou reconvenção na ação de busca e apreensão, independentemente da purga da mora; (ii) a interpretação dos arts. 3º, §§ 3º e 4º, do DL nº 911/1969 admite defesa revisional após o cumprimento da liminar e a assunção do rito ordinário.3. A defesa revisional das cláusulas do contrato de alienação fiduciária é admissível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, ainda que não haja purgação da mora. A identificação de abusividade em encargos no período da normalidade tem o potencial de afastar a caracterização da mora, impondo o exame das teses de ilegalidade/abusividade suscitadas pela parte.4. Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aprecie as teses sobre a abusividade contratual alegadas. (REsp n. 2.230.031/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ÍNDOLE ABUSIVA DE ENCARGOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A capitalização diária de juros em contratos bancários exige, para sua validade, a previsão expressa da periodicidade e a indicação da taxa de juros diária, sob pena de ser abusiva, por violação ao dever de informação.2. O caráter abusivo de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, afastando pressuposto essencial da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.3. É admissível a revisão de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, podendo o devedor discutir a legalidade dos encargos no bojo da própria demanda.4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.093.037/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) Assim, passa-se à análise de cada uma das pretensões revisionais deduzidas pelo requerido em sua peça de bloqueio. O requerido sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, pugnando pela limitação das taxas e a consequente descaracterização da mora. A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 e à Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência da legislação consumerista não conduz à presunção automática de abusividade dos encargos livremente pactuados. No tocante aos juros remuneratórios praticados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não incidem as restrições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), a teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, tampouco vigora qualquer limitação genérica a 12% ao ano, consoante a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. A modulação judicial da taxa de juros remuneratórios pressupõe a cabal comprovação de onerosidade excessiva e discrepância flagrante em relação à taxa média praticada pelo mercado para operações da mesma espécie, consoante a tese vinculante firmada no julgamento repetitivo do REsp 1.061.530/RS (Tema 27 do STJ). Na espécie em julgamento, o contrato celebrado em 15/06/2022 estabeleceu taxa de juros remuneratórios de 2,02% ao mês e 27,17% ao ano (ID 466976643). Ocorre que, no mês de celebração do contrato (junho de 2022), a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de financiamento de veículos a pessoas físicas foi de exatamente 2,02% ao mês. Constata-se, desse modo, a mais estrita conformidade da taxa pactuada com a média praticada pelo mercado à época da contratação. Inexistindo qualquer excesso, discrepância ou vantagem exagerada, mostra-se plenamente hígida e legítima a cláusula remuneratória ajustada, improcedendo a pretensão revisional neste ponto. O réu defendeu a ilicitude da capitalização de juros, afirmando que a instituição financeira praticou capitalização diária sem previsão expressa da taxa diária no instrumento contratual, requerendo o afastamento da mora contratual. Com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) e da Lei nº 10.931/2004, restou autorizada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada. A higidez constitucional da norma foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 33 da Repercussão Geral (RE 592.377/RS). Ao interpretar a exigência de pactuação expressa, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, firmando no Tema Repetitivo 247 que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, consubstanciando a regular contratação da capitalização mensal de juros. No instrumento colacionado aos autos (ID 466976643), verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário pactuou prestações mensais e sucessivas com taxa de juros remuneratórios de 2,02% ao mês e 27,17% ao ano. O duodécuplo da taxa mensal perfaz 24,24% ao ano, patamar inferior à taxa anual ajustada (27,17%), o que atende de modo satisfatório aos requisitos das Súmulas 539 e 541 do STJ para respaldar a capitalização mensal. No tocante à alegada capitalização diária, constata-se que a contratação operou-se sob parcelas fixas mensais calculadas de forma prefixada no momento da concessão do crédito (ID 466976643). A menção à taxa de 0,1000% ao dia contida no campo de encargos da inadimplência (ID 466976643) diz respeito à cominação moratória, e não à sistemática de remuneração ordinária da cédula durante o fluxo regular de pagamento. Assim, inexistindo descompasso entre a sistemática contratada de juros compostos mensais e os parâmetros consolidados pela Corte Superior, inexiste abusividade capaz de infirmar o pacto de capitalização de juros. O requerido insurgiu-se contra a cobrança da Tarifa de Cadastro no montante de R$ 879,00, alegando valor excessivo. A cobrança da referida tarifa encontra respaldo expresso na regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução CMN nº 3.919/2010). Ao julgar os recursos especiais representativos da controvérsia agrupados no Tema 620, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a Súmula 566, estabelecendo a licitude da exigência da tarifa de cadastro expressamente tipificada, desde que cobrada exclusivamente no início do relacionamento bancário. No caso vertente, a Cédula de Crédito Bancário traz discriminação clara e específica da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 879,00 (ID 466976643), tendo o financiado manifestado sua opção expressa pela contratação do serviço de análise cadastral no quadro contratual correspondente. Inexistindo prova de prévio relacionamento entre as partes ou de desproporcionalidade manifesta frente aos custos operacionais da instituição financeira, prevalece a presunção de legalidade da tarifa ajustada, revelando-se improcedente a pretensão de repetição. O acionado alegou a ocorrência de venda casada relativamente aos seguros contratados (RCF VN de R$ 750,00 e Proteção Financeira Supreme de R$ 1.399,00) e aos serviços de despachante/assistência mecânica de terceiros ("Carglass" e "Undercar", ambos de R$ 349,00), postulando a declaração de nulidade e a repetição do indébito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o Tema Repetitivo 972, estabeleceu diretriz vinculante sobre a contratação de seguro e encargos em contratos bancários: TEMA REPETITIVO STJ Tema 972 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. - Paradigma: REsp 1639320/SP Da tese vinculante em testilha, extrai-se que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, sob pena de caracterizar venda casada rechaçada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a cláusula 6 da Cédula de Crédito Bancário prevê expressamente a faculdade de contratação dos seguros pelo devedor (ID 466976644), e a especificação das coberturas securitárias veio consignada no corpo do instrumento (ID 466976643). Contudo, ainda que se cogitasse da abusividade ou irregularidade na inclusão de eventuais seguros ou serviços acessórios ("Carglass" e "Undercar"), tal circunstância ostenta natureza estritamente acessória, não afetando os encargos essenciais do período de normalidade contratual. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a eventual abusividade de encargos e tarifas acessórias não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Consoante a tese fixada no item 3 do Tema 972 do STJ e a ratio decidendi do Tema 28 do STJ, a descaracterização da mora exige a verificação de ilegalidade nos encargos principais cobrados no período da normalidade (notadamente juros remuneratórios e capitalização), o que inocorreu na hipótese. Além disso, eventual questionamento sobre a repetição simples ou em dobro de parcelas acessórias não afasta o inadimplemento substancial das contraprestações principais vencidas, permanecendo hígida a exigibilidade da obrigação e o estado moratório que embasou o ajuizamento da busca e apreensão. O réu impugnou a Cláusula 15 das condições gerais da cédula, que estabelece o ressarcimento de despesas de cobrança e honorários advocatícios extrajudiciais. Em sede judicial, o arbitramento de honorários advocatícios submete-se exclusivamente ao crivo do magistrado, segundo as regras processuais cogentes insculpidas no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo descabida a exigência de honorários contratuais extrajudiciais cumulados com os honorários de sucumbência decorrentes do processo. Todavia, a mera previsão contratual de reembolso não macula o débito principal nem enseja ilicitude capaz de descaracterizar a mora da dívida fiduciária vencida. A comprovação da constituição em mora constitui requisito essencial ao manejo da ação de busca e apreensão, consoante preconizado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o inadimplemento a partir da parcela nº 24/48, vencida originariamente em 28/06/2024, restou incontroverso (ID 466976651). O requerido não demonstrou o pagamento tempestivo das prestações devidas, tampouco utilizou a faculdade prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, consistente no pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas) no prazo impreterível de cinco dias contados da execução da medida liminar. Conforme orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 722 (REsp 1.418.593/MS), a purgação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária submetidos à Lei nº 10.931/2004 exige o depósito do valor total da dívida remanescente indicada pelo credor, não se admitindo a purgação parcial restrita apenas às prestações em atraso. A medida liminar restou executada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana/PR em 19/12/2025 (ID 562411747), oportunidade em que o devedor foi pessoalmente citado e intimado dos prazos legais para pagamento e contestação. Decorrido o prazo legal sem a purgação integral da mora, operou-se, de pleno direito, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio da credora fiduciária, a teor do que dispõe o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Por conseguinte, resta prejudicado o pleito do devedor referente à aplicação da multa sancionatória de 50% prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969 ou à conversão da obrigação em perdas e danos, instituto aplicável estritamente às hipóteses de julgamento de improcedência da pretensão de busca e apreensão com prévia alienação indevida da garantia pelo credor, o que inocorreu nos presentes autos. Consolidada a posse e a propriedade do veículo fiduciariamente alienado, compete à instituição financeira promover a venda da coisa a terceiros, aplicando o produto apurado na liquidação de seu crédito e despesas decorrentes, com a obrigação de entregar ao devedor o saldo remanescente que porventura sobejar, prestando as respectivas contas, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, e, por conseguinte: a) confirmo a medida liminar deferida (ID 467095397) e executada (ID 562411747); b) declaro consolidada, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo automotor FIAT/STRADA VOLCANO 1.3 FLEX 8V C, ano/modelo 2022/2022, chassi 9BD281B4ANYX62927, placa RPF0I19 e RENAVAM 1303034570, no patrimônio da autora, STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969); c) autorizo a credora fiduciária a promover a alienação do bem a terceiros, na forma do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo aplicar o preço auferido na satisfação de seu crédito e despesas comprovadas, com a prestação de contas e a restituição ao requerido do saldo remanescente, caso existente; d) determino, caso ainda pendente, a baixa definitiva de todo e qualquer gravame ou restrição judicial inserida perante os cadastros do Renavam/DETRAN em decorrência desta ação de busca e apreensão, expedindo-se as ordens e ofícios que se fizerem necessários para possibilitar a expedição de novo certificado de registro em nome do credor fiduciário ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, cabendo à autora as providências administrativas e fiscais cabíveis; e) rejeito os pedidos revisionais deduzidos em sede de contestação pela parte requerida. Em razão da sucumbência, condeno o réu, FRANCISCO PAIXÃO SOBRINHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, 24 de setembro de 2026 CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ Juíza de Direito
