Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível de Macapá Rua Claudomiro de Moraes, s/nº, Novo Buritizal, Macapá - AP - CEP: 68903-971 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6048302-86.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Fraude Bancária] AUTOR: MARIA DE NAZARE SILVA SANTOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria de Nazaré Silva Santos em face de Nu Pagamentos S.A. (Nubank). A parte autora relata que é titular de conta digital junto à instituição ré e que, em maio de 2026, ao verificar o aumento inesperado da fatura de seu cartão de crédito, constatou a realização de diversas operações que afirma não ter contratado ou autorizado, consistentes na contratação de empréstimo no valor de R$ 3.633,00, conversão do limite do cartão de crédito em saldo disponível no valor de R$ 4.056,00 e sucessivas transferências via Pix para terceiros. Sustenta, ainda, que foram identificadas movimentações igualmente não reconhecidas na subconta vinculada ao seu filho menor, incluindo diversas transferências para as empresas "Vortex Pagamento Online" e "Bripak", no total de R$ 1.976,00. Afirma ter registrado boletim de ocorrência e contestado administrativamente parte das operações, sem obter solução satisfatória, atribuindo os fatos à falha na segurança dos sistemas da instituição financeira. Requer a declaração de inexistência das operações de crédito, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos de sua conta e da subconta vinculada, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A parte ré alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que a controvérsia demandaria realização de perícia técnica para apurar a alegada invasão da conta, bem como impugnou o pedido de gratuidade da justiça e o boletim de ocorrência apresentado pela autora, por considerá-lo documento produzido unilateralmente. No mérito, sustenta a regularidade das operações impugnadas e a inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que as transações foram realizadas dentro dos limites previamente estabelecidos pela autora e por meio de aparelho previamente autorizado e vinculado à conta, cujo certificado serial coincidiria com aquele registrado nas operações. Acrescentou que seus sistemas não identificaram indícios de malware ou de invasão da conta. Aduz, ainda, a ausência de nexo causal, atribuindo o ocorrido à culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, circunstância que, segundo defende, afastaria sua responsabilidade. Afirmou também ter adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) na tentativa de recuperar os valores transferidos, sem êxito integral em razão da indisponibilidade de numerário na conta destinatária. Por fim, sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugnou para que eventual restituição ocorra de forma simples e que eventual indenização por danos morais seja fixada segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Fundamentação a) Das preliminares a.1) Da competência A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível não merece acolhimento. A controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental produzida pelas partes, especialmente dos registros eletrônicos, extratos, contrato, histórico do dispositivo e conversas mantidas nos canais de atendimento da própria requerida. O cerne da demanda envolver alegação de fraude bancária não torna indispensável a produção de prova pericial, uma vez que, no caso concreto, não se mostra necessária investigação técnica externa acerca do funcionamento dos sistemas do banco réu, sendo suficiente a análise dos elementos apresentados pelas partes. Rejeito, portanto, a preliminar. a.2) Da gratuidade da justiça Em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por essa razão, o benefício da justiça gratuita decorre da própria lei. Afasto, portanto, a preliminar aventada pela parte ré. a.3) Do boletim de ocorrência Quanto ao boletim de ocorrência, o fato de constituir documento produzido a partir das declarações da própria interessada repercute apenas em sua força probatória, não implicando sua desconsideração. O documento será analisado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, e sua força probatória será aferida à luz da correspondência entre os fatos nele narrados e as demais provas produzidas no processo. Desse modo, rejeito a impugnação. b) Da relação de consumo Anoto que a relação que se firmou entre a autora e o reclamado é própria de consumo, porquanto a reclamante se subsome ao conceito de consumidor, constante do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o reclamado, por sua vez, ao conceito de fornecedor, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Ademais, conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (S. 297). Portanto, a presente ação será analisada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. c) Do mérito A controvérsia dos autos consiste em verificar a regularidade das operações financeiras impugnadas pela autora e, por consequência, a existência de responsabilidade da instituição requerida pelos prejuízos delas decorrentes. Os documentos que instruem aos autos demonstram que, em 10/05/2026, às 14h14, foi contratado, da conta da autora, empréstimo no valor total financiado de R$ 3.647,76, com disponibilização líquida de R$ 3.633,00. No dia seguinte, o referido montante foi integralmente transferido via Pix para Vortex Pagamentos Online Ltda. Conta ainda dos documentos que, em 12/05/2026, às 15h40min33s, o montante de R$ 4.056,00 foi convertido de limite do cartão de crédito a saldo disponível em conta, e, poucos minutos depois, às 15h43min02s, o valor foi transferido, via Pix, para a mesma conta destinatária da transferência realizada no dia anterior. A parte autora nega ter contratado as operações ou realizado as transferências. A parte ré por sua vez, sustenta que as movimentações partiram de dispositivo previamente autorizado, argumentando que o client-certificate-serial-number associado às operações coincide com o certificado serial registrado no aparelho vinculado à conta. c.1) Da falha na prestação de serviços Em detida análise dos elementos de prova apresentados pelo banco réu, verifica-se que houve falha nos mecanismos de segurança empregados para prevenção e contenção da fraude. Embora a correspondência entre o certificado associado às transações e aquele cadastrado no sistema do banco constitua indício de que as operações foram processadas a partir de dispositivo reconhecido pelo aplicativo do banco réu, os demais documentos apresentados pela instituição financeira revelam inconsistências que fragilizam a conclusão de que as operações tenham sido regularmente realizadas ou autorizadas pela autora. Conforme se extrai do histórico do certificado apresentado, em 10/05/2026, às 14h14min52s, houve alteração pelo cliente e seu status ficou “Pendente de validação”, retornando à condição de “Confiável” somente em 11/05/2026, às 11h21min54s. O empréstimo objeto da demanda foi contratado 10/05/2026, às 14h14, praticamente no mesmo momento em que houve a alteração do status de segurança do dispositivo, ao passo em que o valor da transação foi transferida em 11/05/2026, às 11h36. O histórico de conversas no chat juntado pelo banco réu indica que o mecanismo de proteção anti-golpe foi acionado, com bloqueio de pagamento por 12 horas, de modo que o pagamento de boleto por transferência via Pix do valor proveniente do empréstimo foi bloqueado. Todavia, apesar do alerta gerado pelo próprio sistema, o bloqueio foi afastado após solicitação formulada pelo chat, no dia 11/05/2026, às 11h26.. Segundo consta naquela conversa, embora a atendente tenha informado que realizaria perguntas de segurança, os registros demonstram que foi formulada apenas pergunta acerca de eventual orientação ou pedido recebido por mensagem, ligação ou rede social para realização do pagamento. Após a resposta negativa, a atendente procedeu ao desbloqueio da operação e a transferência foi realizada. No caso, verifica-se que o mecanismo de proteção foi afastado sem a adoção de cautelas adicionais compatíveis com o risco anteriormente identificado pelo próprio sistema antifraude: não há demonstração de que tenha sido exigida biometria facial, código de confirmação encaminhado por canal independente, validação documental ou qualquer outro mecanismo adicional de autenticação capaz de confirmar que a pessoa que solicitava o desbloqueio era a titular da conta. Com efeito, os registros apresentados pela própria parte ré demonstram que, após breve interação pelo chat e resposta negativa à pergunta acerca de eventual orientação recebida por mensagem, ligação ou rede social, a atendente procedeu ao desbloqueio da operação, permitindo a movimentação do valor do empréstimo. Assim, em evidente falha nos protocolos de segurança, a restrição foi afastada com fundamento exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio usuário no ambiente digital cuja utilização havia ensejado o alerta antifraude, sem qualquer elemento externo de confirmação de sua identidade. Ora, uma vez que o próprio sistema antifraude identificou a operação originária como potencialmente suspeita, incumbia à instituição financeira adotar cautelas adicionais para confirmação da identidade do usuário antes de autorizar a movimentação de valores, não se mostrando suficiente a simples interação realizada no próprio ambiente digital cuja utilização estava sob suspeita. Nesse cenário, os elementos apresentados pela parte ré não comprovam a regularidade das operações impugnadas. Ao contrário, evidenciam que os mecanismos de segurança foram capazes de identificar situação de risco, mas se mostraram insuficientes para impedir a consumação da fraude, caracterizando falha na prestação do serviço. No caso concreto, todas as operações impugnadas estão inseridas na mesma cadeia de eventos fraudulentos, iniciada com a contratação do empréstimo em 10/05/2026 e seguida pela transferência do numerário no dia 11/05/2026. Já no dia 12/05/2026, houve a conversão de R$ 4.056,00 do limite do cartão de crédito em saldo disponível e, poucos minutos depois, a transferência integral desse montante, via pagamento de boleto através de Pix, para a mesma conta destinatária da transferência realizada no dia anterior. Não se está, portanto, diante de operações isoladas e independentes, mas de movimentações sucessivas e relacionadas entre si, realizadas em curto intervalo de tempo e voltadas à obtenção de recursos mediante operações de crédito e sua imediata transferência a terceiro. No caso em tela, a falha dos mecanismos de segurança permitiu não apenas a consumação da transferência realizada em 11/05/2026, mesmo após o acionamento do sistema antifraude, como também a continuidade da fraude no dia seguinte, quando houve a conversão do limite do cartão em saldo e, logo em seguida, a destinação do respectivo valor para a mesma destinatária, sem que a sequência das operações, para destinatários e em valores diferentes dos habituais, ensejasse medida eficaz de contenção por parte da instituição financeira. Desse modo, a falha na prestação do serviço alcança todo o conjunto das operações acima referidas, não havendo elementos suficientes para atribuir à autora a contratação do empréstimo, a conversão do limite do cartão de crédito ou as transferências delas decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sobre o tema, assentou o entendimento de que 'a validação de operações atípicas - contratação de crédito seguida de transferências via PIX, em valores elevados e concentradas em dois dias - evidencia deficiência nos mecanismos de segurança da instituição financeira, caracterizando defeito na prestação do serviço'. (STJ - AgInt no REsp: 2250402 SP 2025/0495397-7, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/06/2026). Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a deficiência dos mecanismos de segurança e as operações fraudulentas, resta plenamente configurado o dever de reparar os prejuízos causados à demandante, não socorrendo à ré a alegação de que adotou providências por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), porquanto as tentativas posteriores de recuperação dos valores não afastam a falha anteriormente verificada nos mecanismos de prevenção e contenção da fraude. c.2) Do dano material Reconhecida a falha na prestação de serviços e que dela decorreram as transações objeto da demanda, impõe-se a declaração de inexistência das operações de crédito realizadas em seu nome, quais sejam, o empréstimo contratado em 10/05/2026 e a conversão do limite do cartão de crédito feita em 12/05/2026. Por conseguinte, a instituição financeira ré deve cancelar o empréstimo e excluir integralmente o respectivo saldo devedor, abstendo-se de exigir da autora qualquer parcela, juros, encargos ou valores dele decorrentes. De igual modo, deverá cancelar a operação de conversão do limite do cartão de crédito em saldo, promovendo a exclusão definitiva dos respectivos lançamentos das faturas vencidas e vincendas, sem qualquer repercussão sobre o limite de crédito da autora. Deverá, ainda, abster-se de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de quaisquer das operações ora declaradas inexistentes, procedendo à exclusão de eventual anotação já realizada. No tocante ao pedido de repetição do indébito, contudo, verifica-se que os valores de R$ 3.633,00 e R$ 4.056,00 ingressaram na conta da autora em decorrência das próprias operações de crédito impugnadas e, posteriormente, foram transferidos a terceiro. Desse modo, a reparação patrimonial, quanto a tais operações, concretiza-se mediante a desconstituição dos respectivos débitos, não sendo cabível a restituição à autora dos valores disponibilizados pela própria instituição financeira e posteriormente desviados pelo fraudador, sob pena de enriquecimento sem causa. Por outro lado, verifico que, sobre a transferência do valor de R$ 1.976,00 da subconta de seu filho, a parte autora limitou-se a afirmar a ocorrência dessas transferências na petição inicial, sem juntar aos autos nenhum extrato bancário, comprovante de transferência Pix ou registro documental específico referente à movimentação citada. Portanto, à míngua de comprovação material do efetivo desembolso ou do desfalque financeiro na subconta, o pedido de repetição do valor de R$ 1.976,00 não merece acolhimento. c.3) Dos danos morais Diversamente do que sustenta a autora, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. Embora seja inegável que a fraude bancária tenha causado aborrecimento, preocupação e frustração, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para caracterizar lesão aos direitos da personalidade, sendo necessária a demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor, o que não restou comprovado nos autos. No caso, não houve inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos, exposição vexatória, constrangimento público ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de violação à sua honra, imagem ou dignidade. Tampouco foi demonstrado que as operações fraudulentas tenham acarretado privação de recursos indispensáveis à sua subsistência ou outra consequência excepcional capaz de ultrapassar os transtornos inerentes à própria fraude. A falha reconhecida relaciona-se à deficiência dos mecanismos de segurança da instituição financeira, circunstância que justifica a desconstituição das operações fraudulentas e a recomposição de eventual prejuízo patrimonial efetivamente suportado, mas não conduz, por si só, ao reconhecimento automático de dano moral. Nesse sentido, é o entendimento da própria Turma Recursal deste Tribunal: CIVIL. CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que o autor narra a ocorrência de 28 transações indevidas via PIX, realizadas em sequência após invasão de sua conta bancária, com prejuízo financeiro e agravamento de sua condição de saúde em razão da ausência de recursos para aquisição de medicamentos essenciais. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes eletrônicas decorrentes de falha na segurança dos serviços bancários é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa do prestador. 3. É afastada a alegação de incompetência do Juizado Especial, pois a análise do caso não demanda prova pericial complexa, bastando a avaliação dos documentos já constantes dos autos. Igualmente, não se admite denunciação da lide no rito dos Juizados, e tampouco é exigida prévia tentativa de solução administrativa para configurar o interesse processual. 4. A ocorrência de múltiplas transações no período noturno e em curto intervalo de tempo, direcionadas quase integralmente a uma única destinatária, de maneira completamente atípica ao padrão de uso do autor, sem qualquer bloqueio ou alerta, evidencia falha grave nos mecanismos de segurança do banco, autorizando a reparação pelos danos materiais sofridos. 5. Entretanto, tem-se que os fatos narrados na inicial, não obstante terem gerado à autora inegável aborrecimento, não se traduzem em dano à sua moral e honra a ensejar reparação, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar a condenação em danos morais. (RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo Nº 6064673-62.2025.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, Turma Recursal, julgado em 3 de Dezembro de 2025) No precedente, embora reconhecida a falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira diante da realização de múltiplas transações fraudulentas, a Turma Recursal afastou a indenização por danos morais por entender que os transtornos decorrentes da fraude, desacompanhados de circunstâncias concretas reveladoras de lesão à esfera extrapatrimonial, não são suficientes para justificar a reparação. A mesma conclusão se aplica ao caso em exame, no qual, apesar da falha na prestação do serviço e da necessidade de desconstituição das operações fraudulentas, não foi demonstrada repercussão concreta sobre direitos da personalidade da autora. Assim, ausente prova de efetivo abalo extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: a) DECLARAR a inexistência do empréstimo contratado em 10/05/2026, com disponibilização líquida de R$ 3.633,00, bem como da operação de conversão do limite do cartão de crédito em saldo disponível, realizada em 12/05/2026, no valor de R$ 4.056,00; b) DETERMINAR que a parte ré cancele o empréstimo referido no item anterior e exclua integralmente o respectivo saldo devedor, abstendo-se de exigir da autora parcelas, juros, encargos ou quaisquer outros valores dele decorrentes; c) DETERMINAR que a parte ré cancele a operação de conversão do limite do cartão de crédito em saldo, promovendo a exclusão definitiva dos respectivos lançamentos das faturas vencidas e vincendas, sem qualquer repercussão sobre o limite de crédito da autora; d) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão das operações ora declaradas inexistentes, devendo proceder à exclusão de eventual anotação já realizada; Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. [Datado com a certificação digital] EDUARDO NAVARRO MACHADO Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível de Macapá
