Ementa
Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), (i) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e a prejudicial de prescrição; (ii) julgo parcialmente procedente o pedido em face do Estado de Alagoas, para condená-lo a pagar ao autor indenização pela conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade do primeiro quinquênio de exercício (08/02/1990 a 08/02/1995), no valor principal de R$ 19.320,75, correspondente a três vezes o subsídio de R$ 6.440,25, sem retenção de imposto de renda nem desconto de contribuição previdenciária, com incidência da taxa Selic, uma única vez, de 10/10/2023 até 09/09/2025 e, a partir de 10/09/2025, de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, na forma dos itens 22 a 24; (iii) julgo improcedente o pedido quanto aos demais quinquênios; e (iv) julgo improcedente o pedido em face da Alagoas Previdência. 27.Há sucumbência recíproca, com decaimento preponderante do autor, vencedor em um dos seis períodos pedidos (art. 86 do CPC). Custas na proporção de um sexto para o Estado de Alagoas, que é isento (art. 9º, I, da Lei Estadual n.º 9.567/2025), sem despesas a reembolsar, pois o autor litiga sob gratuidade, e de cinco sextos para o autor, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). 28.Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao Estado de Alagoas de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Sem honorários em favor da Alagoas Previdência, que não apresentou defesa nem praticou ato no processo. 29.À SPU, (i) intime-se o Estado de Alagoas na forma do art. 183, § 1º, do CPC, e o autor; (ii) com o trânsito em julgado e sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa.