Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca a lavratura do assento de óbito de Gedalva Santos, filha de Joscelina Santos, falecida em 06 de Março de 2025, conforme consta nos autos da declaração de óbito de fl. 05. EXPEÇA-SE o mandado para o Cartório de Registro Civil de São Brás/AL, nos termos do artigo 109, § 4°, da Lei 6.015/73. Sem custas processuais. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal para a instauração do procedimento investigatório cabível, com o fito de apurar eventual ocorrência de crime contra a Previdência Social ou contra a União decorrente do recebimento indevido do referido benefício após o falecimento da titular. Encaminhem-se, em anexo, cópias das principais peças deste processo (certidão de óbito, dados do benefício e petição formulada). Ante a inexistência de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.