Ementa
Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, confirmo os efeitos da decisão liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com consequente extinção do feito com resolução do mérito, e torno definitiva a posse do veículo descrito na exordial em favor do autor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.