Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 5.006,16 (cinco mil e seis reais e dezesseis centavos), relativo à recuperação de consumo do período de 01/08/2018 a 31/07/2021, e de R$ 415,71 (quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), relativo à fatura de recuperação de consumo com vencimento em 02/02/2022, ambos imputados à autora em relação à unidade consumidora nº 7482876. b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida às fls. 70/71, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de cobrar os valores referidos no item anterior e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão deles. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. d) INDEFERIR o pedido contraposto formulado na contestação, por inadmissível na via eleita, à míngua dos requisitos formais da reconvenção e do recolhimento das custas correspondentes, e também no mérito, por ausência de comprovação do crédito alegado. Diante da sucumbência recíproca na ação (art. 86 do CPC), em proporção aproximadamente equivalente, CONDENO a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, ficando suspensa a exigibilidade da parcela da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora (art. 85, §2º, do CPC), correspondente ao valor dos débitos declarados inexistentes, em favor da Defensoria Pública, com reversão ao FUNDEPAL conforme requerido na inicial. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela ré (art. 85, §2º, do CPC), correspondente ao valor dos danos morais julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Fica vedada a compensação entre as verbas honorárias das partes (art. 85, §14, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
ADV: PAULO HENRIQUE DE LIMA FERRAZ (OAB 12888/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0707964-03.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTORA: Elisandra Maria do Nascimento Melo - RÉU: Equatorial Alagoas Distrib. de Energia S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos de R$ 5.006,16 (cinco mil e seis reais e dezesseis centavos), relativo à recuperação de consumo do período de 01/08/2018 a 31/07/2021, e de R$ 415,71 (quatrocentos e quinze reais e setenta e um centavos), relativo à fatura de recuperação de consumo com vencimento em 02/02/2022, ambos imputados à autora em relação à unidade consumidora nº 7482876. b) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência deferida às fls. 70/71, tornando definitiva a determinação para que a ré se abstenha de cobrar os valores referidos no item anterior e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito em razão deles. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. d) INDEFERIR o pedido contraposto formulado na contestação, por inadmissível na via eleita, à míngua dos requisitos formais da reconvenção e do recolhimento das custas correspondentes, e também no mérito, por ausência de comprovação do crédito alegado. Diante da sucumbência recíproca na ação (art. 86 do CPC), em proporção aproximadamente equivalente, CONDENO a ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes, ficando suspensa a exigibilidade da parcela da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora (art. 85, §2º, do CPC), correspondente ao valor dos débitos declarados inexistentes, em favor da Defensoria Pública, com reversão ao FUNDEPAL conforme requerido na inicial. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela ré (art. 85, §2º, do CPC), correspondente ao valor dos danos morais julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Fica vedada a compensação entre as verbas honorárias das partes (art. 85, §14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
