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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Produção Antecipada da Prova 8000264-35.2025.8.02.0045

Julgamento
29/09/2026
Publicação
DJEN 01/10/2026
Número único (CNJ)
8000264-35.2025.8.02.0045
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré Nu Pagamentos S/A exiba e apresente nos autos o contrato de empréstimo objeto da demanda, incluindo, se existentes, seus respectivos anexos, termos de adesão e demais documentos que integrem o instrumento contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%valor sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observadas as particularidades da demanda. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL) - Processo 8000264-35.2025.8.02.0045 - Produção Antecipada da Prova - Contratos Bancários - REQUERIDO: Nu Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré Nu Pagamentos S/A exiba e apresente nos autos o contrato de empréstimo objeto da demanda, incluindo, se existentes, seus respectivos anexos, termos de adesão e demais documentos que integrem o instrumento contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%valor sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, observadas as particularidades da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Murici,29 de setembro de 2026. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito