Ementa
Ante o exposto: DEFIRO a gratuidade da justiça a Josenildo Cordeiro, nos termos do art. 98 e do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil; ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de fls. 274/281. Com fundamento nos arts. 503, 505, 508, 783 e 803, I, do Código de Processo Civil, reconheço a inexigibilidade, em face do excipiente, da obrigação representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00487-2, em razão da coisa julgada formada na Ação nº 1000207-06.2023.8.26.0283. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a Josenildo e determino sua exclusão do polo passivo. REJEITO o pedido de extinção integral da execução. Ressalto que a coisa julgada invocada não se estende a Maurício Pereira (art. 506 do CPC). JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo e INDEFIRO a produção de prova pericial e oral. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir do trânsito em julgado.. Quanto ao prosseguimento da execução em face de MAURÍCIO PEREIRA: a) cumpra a Secretaria a decisão de fls. 262/263, que deferiu a pesquisa SIEL, à vista do pesquisar endereço deste; b) localizado novo endereço, expeça-se o necessário à citação do executado; Por fim, proceda-se, a Secretária, com a exclusão de Josenildo Cordeiro do polo passivo e o cadastro exclusivo do advogado DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/AL nº 14.673-A) para as intimações do exequente, conforme requerido. Publique-se.