Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a prova pericial e o depoimento pessoal requeridos pela ré e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e MANTENHO as cláusulas do contrato de empréstimo pessoal nº 524840007851, de 08/10/2025, inclusive a taxa de juros remuneratórios nele pactuada. ACOLHO o requerimento de fls. 366 e DETERMINO a retificação do polo passivo, para que dele conste CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ nº 60.779.196/0001-96. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 422,37, conforme requerido às fls. 57/58. MANTENHO a gratuidade da justiça deferida à autora às fls. 349/350. CONDENO a autora, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da ré, que, diante do valor muito baixo da causa, FIXO por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Acaso interposta apelação tempestivamente, INTIME-SE o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido esse prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE, observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas acerca da (des)necessidade de recolhimento das custas processuais e ARQUIVEM-SE com baixa. Publique-se.