Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 171/175 e fixo o título executivo em R$ 282.980,48 (Duzentos e oitenta e dois mil e novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), atualizados até abril/2026, sendo R$ 25.725,50 (vinte e cinco mil e setecentos e vinte e cinto reais e cinquenta centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência. Sem custas. Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios de pagamento correspondentes, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A. CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Nadilson Alves dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 257.254,98, conforme cálculos de fls. 171/175; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] NÃO. B. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] Precatório; ii) credor(es): Marcos Fernandes dos Santos Sociedade Individual de Advocacia; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 25.725,50, conforme cálculos de fls. 171/175; v) natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: NÃO (art. 33, §13º, IN/RFB 2110/2022). Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas. Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre as requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas. A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco. Expedidas as requisições, intimadas as partes e enviada ao Tribunal a requisição de precatório, arquivem-se os autos.