Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 171-176. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Manoel Tenorio Filho (CPF n. 061.966.834-20) NASCIMENTO: 15/01/1951 VÍNCULO: Servidor civil CONDIÇÃO:Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo de adicional noturno e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 171-176 A) Valor total: R$ 25.466,97 Valor originário: R$ 17.061,59 Valor corrigido: R$ 17.513,79 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 127,01 SELIC: R$ 7.826,17 DATA-BASE: 05/2026 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 60 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 4274, Operação: 001, Conta Corrente: 20026-3 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (contrato de p. 126): BENEFICIÁRIO: CALHEIROS E MARINHO ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ nº 26.789.581/0001-86) CONTA BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE 116194-6, CHAVE PIX: 26.789.581/0001-86 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 25.466,97 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CALHEIROS E MARINHO ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ nº 26.789.581/0001-86) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 171.176 A) Valor total: R$ 5.093,39 Valor Corrigido: R$ 3.502,76 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.590,63 DATA-BASE: 05/2026 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE 116194-6, CHAVE PIX: 26.789.581/0001-86 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 5.093,39 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as inf
Inteiro teor
ADV: MAYARA MORAES LOPES DE PAULA (OAB 19843/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: SUELAYNE MONISE ACIOLI DOS SANTOS (OAB 22915/AL), ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0734819-14.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: Manoel Tenorio Filho - Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 171-176. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIO (Exequente): Manoel Tenorio Filho (CPF n. 061.966.834-20) NASCIMENTO: 15/01/1951 VÍNCULO: Servidor civil CONDIÇÃO:Inativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo de adicional noturno e valores retroativos Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 171-176 A) Valor total: R$ 25.466,97 Valor originário: R$ 17.061,59 Valor corrigido: R$ 17.513,79 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 127,01 SELIC: R$ 7.826,17 DATA-BASE: 05/2026 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 60 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 4274, Operação: 001, Conta Corrente: 20026-3 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (contrato de p. 126): BENEFICIÁRIO: CALHEIROS E MARINHO ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ nº 26.789.581/0001-86) CONTA BANCÁRIA: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE 116194-6, CHAVE PIX: 26.789.581/0001-86 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 25.466,97 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CALHEIROS E MARINHO ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ nº 26.789.581/0001-86) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 171.176 A) Valor total: R$ 5.093,39 Valor Corrigido: R$ 3.502,76 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 1.590,63 DATA-BASE: 05/2026 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3186-0, CONTA CORRENTE 116194-6, CHAVE PIX: 26.789.581/0001-86 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 5.093,39 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,25 de setembro de 2026. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
