Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1. determinar a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, em favor de Maria Cristina da Silva, CPF nº 479.171.215-34, para levantamento, junto ao Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Educação, do valor de R$ 21.277,77, referente à terceira parcela do rateio do FUNDEF devida a Maria José da Silva, CPF nº 198.918.495-20 (págs. 9/10), devendo o valor exato ser apurado pela instituição financeira depositária na data do efetivo cumprimento, observado o destaque do item 2; 2. determinar que conste no alvará o destaque de 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago, a título de honorários advocatícios contratuais (pág. 20), para pagamento direto à advogada Heloane Gabriele Lourenço Bezerra Costa, OAB/AL nº 16.599, CPF nº 100.559.554-28, mediante depósito na conta de sua titularidade indicada à pág. 7, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Condiciono a expedição do alvará à comprovação, nos autos, do pagamento das custas processuais. A gratuidade da justiça foi deferida à requerente (pág. 28). Considerando, todavia, o valor expressivo a ser percebido pela requerente ao final da demanda montante que se mostra suficiente para fazer frente aos encargos processuais sem comprometer a hipossuficiência momentânea por ela alegada , revogo a gratuidade da justiça concedida à pág. 28, restabelecendo a obrigação de pagamento das custas processuais. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou havendo a sua dispensa pelos requerentes, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e arquivem-se os autos.