Ementa
ADV: DANILO CARDOSO MORAES (OAB 23825/AL) - Processo 0700698-63.2026.8.02.0020 - Homologação da Transação Extrajudicial - Guarda - AUTORA: Evellyn Kauany Soares Silva - Desta feita, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo acostado às págs. 1/4 por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ficam dispensadas eventuais custas e despesas remanescentes, ex vi do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Outrossim, nada dispondo o acordo sobre a fixação de honorários advocatícios, não cabe ao juiz fixá-los na sentença homologatória, cujo conteúdo traduz autêntica vontade das partes. INTIMEM-SE as partes quanto ao conteúdo desta sentença, certificando-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.