Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documento indispensável à adequada propositura e compreensão da demanda, cuja juntada foi expressamente determinada e não foi providenciada pela parte autora. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em consequência, determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Cacimbinhas,25 de setembro de 2026. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
Inteiro teor
ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0701592-31.2026.8.02.0055 - Carta Precatória Cível - Diligências - DEPRECANTE: BANCO J SAFRA S/A - I - RELATÓRIO Trata-se de ação de pedido autônomo de busca e apreensão, proposta por BANCO J SAFRA S/A, em face de Jose Silva dos Santos, todos qualificados. No curso da análise da petição inicial, verificou-se a ausência de documento indispensável à adequada compreensão da controvérsia, notadamente da decisão liminar proferida no processo em que teria sido determinada a apreensão do veículo objeto da presente demanda. Diante disso, a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo assinalado, promover a regularização da petição inicial, mediante a juntada do referido documento. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar a decisão liminar ou qualquer justificativa para a impossibilidade de sua juntada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A petição inicial constitui o instrumento por meio do qual a parte apresenta ao Poder Judiciário os fatos e fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, devendo estar acompanhada dos documentos necessários à demonstração dos elementos essenciais da demanda. Nesse sentido, dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A exigência não se confunde com a necessidade de apresentação, desde o início, de todos os elementos probatórios que eventualmente possam ser produzidos ao longo da instrução. Trata-se, especificamente, dos documentos cuja ausência comprometa a própria compreensão da controvérsia ou impeça o regular desenvolvimento do processo. No caso concreto, a parte autora sustenta sua pretensão em fatos relacionados à existência de medida liminar que teria determinado a apreensão do veículo objeto da demanda. Assim, a decisão judicial mencionada não constitui mero documento acessório ou de interesse exclusivamente probatório, mas elemento diretamente relacionado à origem dos fatos narrados e à própria delimitação da controvérsia submetida à apreciação deste Juízo. Com efeito, a juntada da decisão liminar mostra-se necessária para que se possa verificar, de forma objetiva, a existência da medida judicial alegada, seu conteúdo, seus limites, os fundamentos que lhe deram origem e, especialmente, as determinações efetivamente impostas em relação ao veículo objeto da presente demanda. A ausência desse documento, portanto, impede que o Juízo disponha de elementos mínimos para a adequada análise da pretensão deduzida, sobretudo porque a narrativa apresentada na inicial faz referência expressa à existência de pronunciamento judicial anterior. Importante destacar que, diante da irregularidade constatada, não houve indeferimento imediato da petição inicial. Ao contrário, foi concedida à parte autora oportunidade para sanar o vício, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da primazia do julgamento de mérito. O art. 321 do Código de Processo Civil estabelece que, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Desse modo, diante do descumprimento da determinação de emenda e da permanência do vício apontado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por consequência, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documento indispensável à adequada propositura e compreensão da demanda, cuja juntada foi expressamente determinada e não foi providenciada pela parte autora. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em consequência, determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Cacimbinhas,25 de setembro de 2026. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
