Inteiro teor
ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 108321/AL), ADV: CARLOS ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1083/RS), ADV: DAYVISSON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 14775/AL) - Processo 0756246-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: James Cerqueira Lima - RÉU: Banco do Brasil S.A - PERITO: Dayvisson Martins de Oliveira - SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, proposta por James Cerqueira Lima em face de Banco do Brasil S/A, ambos qualificados na inicial. A parte autora informa que é servidora pública na reserva, possuindo cadastramento no PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor. Que teve acesso aos respectivos extratos e observou que suas cotas do PASEP foram corrigidas com valor irrisório, causando danos no patrimônio da parte autora, visto que não foram observadas as devidas correções e atualizações necessárias com aplicação dos índices oficiais. Requereu a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, devidamente atualizados e indenização por danos morais. Juntou documentos, de fls. 28/75. Em decisão, de fls. 77/78, foi deferido o benefício da justiça gratuita. Regularmente citado, a instituição bancária ré apresentou contestação, de fls. 178/214, suscitando preliminar de impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, prejudicial de mérito de prescrição, defendeu a total regularidade da gestão da conta PASEP da servidora, asseverando que procedeu aos exatos lançamentos e atualizações determinados pelo Conselho Gestor do Fundo, rechaçando a ocorrência de qualquer ato ilícito, falha na prestação de serviço, saques indevidos ou nexo causal capaz de ensejar o dever de indenizar danos materiais ou morais, pugnando, ao final, pela realização de perícia e improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica, de fls. 304/319. Em decisão, de fls. 511/512, foi determinada a suspensão do feito por se tratar do Tema 1300 do STJ. Petição da parte ré suscitando prejudicial de mérito de prescrição, de fls. 516/517, rejeitada na decisão, de fls. 518/521. Além disso, foi deferido pedido de réu para fins de realização de perícia. Laudo pericial judicial, de fls. 573/598. Instadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, de fls. 658, manifestaram-se, de fls. 662/678. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra. Ab initio, vislumbro que a prejudicial de mérito foi apreciada em sede de despacho saneador, de fls.518/521. Ato contínuo, vislumbro prejudicado o pedido de dilação de prazo de 15 dias, de fls. 677/676, atravessado em 13/08/2026. Analisando os autos vislumbro que o banco réu foi intimado para cumprir diligência, em 31/07/2026 e, no decurso do prazo, atravessou petição pugnando por dilação de prazo, quando poderia ter priorizada a cooperação entre as partes e diligência com brevidade as requisições desse juízo, prestigiando a celeridade do feito. Ressalte-se que a análise do mérito somente foi feita na presente data, em 25/09/2026, quase 02 meses após a intimação do requerido, tempo suficiente para apresentar as manifestações pertinentes. Constatadas preliminares, passo a apreciação. Das preliminares Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil O réu alega ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, entretanto, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1150, pacificou que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutam falhas na prestação do serviço do PASEP. Nesse sentido, a responsabilidade da instituição fora inclusive reiterada no recente Tema 1300 do STJ. Assim, REJEITO a preliminar, visto que a legitimidade do réu é plena. Da preliminar de incompetência da Justiça Comum O réu alegou que a competência para julgar a presente ação é da Justiça Federal, e não Justiça Comum. Entretanto, o STJ, ao fixar o Tema Repetitivo 1150, consolidou que o Banco do Brasil é a parte legítima para responder por falhas na prestação do serviço do PASEP, e, sendo o réu uma sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não se aplicando o art. 109, I, da CF, que se restringe a entes federais. Com efeito, REJEITO a preliminar suscitada pelo réu. Da preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça A ré em sede de contestação pediu a impugnação da justiça gratuita. Contudo a impugnante em nada trouxe de elementos relevantes a serem avaliados, vez que não colacionou qualquer prova ou fato a ensejar a modificação do entendimento deste juízo, além de que, como se sabe, o ônus probatório na impugnação ao benefício da assistência judiciária recai sobre o impugnante, já que vigora em prol do impugnado a presunção de hipossuficiência econômica. Isto posto, REJEITO a preliminar suscitada pela ré. Da preliminar de inépcia da inicial Alega a parte demandada que é inepta a petição inicial. Não merece albergue. Verificando-se a peça exordial, vê-se que preenche os requisitos legais, indicando fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, não apresentando qualquer mácula que enseje o seu indeferimento. Não prospera a argumentação da defesa, considerando que foram trazidos documentos que desvelam indícios dos fatos asseverados pela parte demandante, além do próprio pleito de que fosse a parte requerida obrigada a colacionar aos autos os documentos afetos saldo PASEP discutido no presente. Dessa feita, entendendo estar hígida a petição inicial, REJEITO a preliminar. Da falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida Sustenta a parte demandada falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. Não merece albergue. Os argumentos de falta de interesse de agir sob o fundamento de que a parte autora jamais acionou o réu a fim de resolver o conflito não se sustentam por si mesmos. Na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, a prévia provocação administrativa não é condição para a propositura da ação. Ademais, o comportamento dos autos indica claramente sua resistência ao pleito autoral. Vislumbro o preenchimentos dos requisitos necessários do presente, uma vez que entender de forma diversa implicaria cercear o livre acesso ao Judiciário, garantia constitucional do cidadão e verdadeiro coroláriodacidadania. Assim, pelo que restou argumentado, REJEITO a preliminar. Não existem outras questões preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos de existência válida (pressupostos processuais) e condições para o regular exercício do direito de ação (condições da ação). Passo ao exame do mérito. No mérito propriamente dito, impõe-se, preliminarmente, adequar a fundamentação jurídica aplicável ao caso à luz do recente entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1309, o qual sedimentou a inexistência de relação consumerista entre o titular da conta vinculada ao PASEP e o Banco do Brasil S.A. Afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a lide deve ser dirimida sob a égide das regras gerais de responsabilidade civil consubstanciadas no Código Civil brasileiro, aplicando-se as regras ordinárias de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil. Dito isso, verifica-se que a exclusão da natureza consumerista não exime a instituição financeira de responder pelos danos decorrentes da má gestão material ou da falha na execução das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O presente caso versa sobre a alegação de que os saldos da conta PASEP foram corrigidos com valores irrisórios, sustentando a parte autora que o Banco Réu não aplicou corretamente os juros e índices oficiais. Para a apuração da regularidade dos lançamentos, este Juízo determinou a realização de perícia contábil judicial, cujo laudo técnico oficial encontra-se acostado, de fls. 573/598 dos autos. O perito do Juízo procedeu a um minucioso exame de toda a evolução financeira da conta individual da parte servidora, confrontando a escrituração promovida pelo banco com as diretrizes e tabelas de juros, atualizações e valorizações devidas por lei. O laudo pericial contábil foi categórico ao identificar e quantificar a ocorrência de desfalques patrimoniais na conta do PASEP da servidora. Vide conclusão, de fls. 597: [...] g) O total da liquidação, portanto, é de R$ 39.909,93 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e três centavos); [...] grifo aditado. Sob a ótica das regras gerais de responsabilidade civil, a prova técnica demonstrou de forma inconteste o descumprimento das obrigações de guarda e atualização por parte do banco réu, que deixou de creditar juros e correções regulamentares, gerando manifesto prejuízo financeiro. Ressalte-se que as conclusões do laudo pericial judicial revestem-se de total imparcialidade e rigor técnico, servindo como alicerce seguro para a convicção deste magistrado, que aferiu, após a compensação do saldo sacado, um débito remanescente devido de R$ 39.909,93 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e três centavos). Assim, restando sobejamente comprovada a falha na custódia do patrimônio da parte autora, a reparação por danos materiais, no importe postulado de R$ 39.909,93 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e três centavos), é medida que se impõe. No que tange ao pedido de indenização por da danos morais, a responsabilidade de indenizar exige a comprovação concomitante de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Todavia, a jurisprudência consolidada entende que desfalques ou má gestão financeira em contas de décadas atrás configuram, em regra, apenas dano material passível de recomposição, não gerando dano moral presumido (in re ipsa). Nesse ínterim, para a configuração do dever de indenizar, seria necessária a prova de uma situação excepcional de sofrimento ou humilhação que atingisse os direitos da personalidade, o que não se verifica na hipótese de mero desajuste de saldo bancário: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO E CONSUMIDOR. CONTA INDIVIDUAL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Narrada a ocorrência de saques indevidos na conta vinculada PIS- PASEP, à instituição financeira depositária dos valores incumbe o ônus de demonstrar a legitimidade dos descontos, o que não ocorreu na espécie. 2. Atingido o direito da personalidade diretamente, o dano moral (puro ou direto) estará vinculado à própria existência do fato (in re ipsa), cujos resultados são presumidos, ao contrário de quando é atingido o direito da personalidade mediante lesão a bens de natureza patrimonial (dano moral impuro ou indireto). Desse modo, inviável o deferimento do pedido de compensação por dano moral quando está vinculado apenas ao desconto, mesmo que indevido, sem outras particularidades, de vez que isso implica lesão a bem de natureza patrimonial. A propósito, de acordo com a jurisprudência do STJ, o saque indevido de numerário em conta não configura dano moral in re ipsa (presumido), sendo necessária ofensa anormal à personalidade. 3. Apelação conhecida e provida em parte (TJ-DF 07143805120198070001 DF 0714380-51.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIUZA SIQUEIRA CARVALHO SANTANA EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ-GESTÃO DOS RECURSOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por titular de conta individual vinculada ao PASEP, diante de prejuízos alegadamente decorrentes de má-gestão dos recursos depositados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (a) a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., enquanto agente operador do Fundo PASEP, por saques indevidos e ausência de correta atualização dos rendimentos; (b) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; e (c) a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial contábil, regularmente produzido e homologado, identificou movimentações não justificadas e ausência de créditos devidos, ensejando prejuízo patrimonial à autora. 4. O Banco do Brasil, na qualidade de gestor da conta, não comprovou a legalidade das movimentações nem apresentou contraprova técnica capaz de infirmar a perícia, configurando falha na prestação do serviço. 5. Aplicação da tese firmada no Tema 1150/STJ: o banco responde pelos prejuízos oriundos da má gestão dos recursos vinculados ao PASEP, cabendo-lhe comprovar a regularidade das movimentações. 6. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. O prazo aplicável é o decenal (art. 205, CC), cujo termo inicial se dá com a ciência do dano, o que, no caso, ocorreu com o saque da conta em 2018. Ação proposta em 2021, dentro do prazo legal. 7. Ausência de elementos que demonstrem repercussão extrapatrimonial significativa a justificar a condenação por danos morais. Inexistência de humilhação, abalo à honra ou comprometimento da dignidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 31.418,19. Tese de julgamento: O Banco do Brasil responde pelos danos materiais decorrentes da má gestão da conta individual vinculada ao PASEP, inclusive por saques não autorizados, sendo inaplicável a prescrição quinquenal por expurgos inflacionários. A condenação por dano moral exige prova de abalo significativo à esfera íntima do autor, não configurado pela mera existência de prejuízo patrimonial. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Decreto n.º 4.751/2003, art. 10; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; TJMT, ApCív nº 0041629-86.2016.8.11.0041; TJMT, ApCív nº 1011337-65.2023.8.11.0006 (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10025598620218110003, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/11/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2025). Portanto, ausente a prova do dano extrapatrimonial e da conduta ilícita, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo réu, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) determinar que a recomposição do saldo da conta individual do PASEP no valor de R$ 39.909,93 (trinta e nove mil, novecentos e nove reais e noventa e três centavos), conforme conclusão do laudo pericial (de fls. 573/598), observando-se a aplicação dos rendimentos oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (Juros de 3% ao ano e Resultado Líquido Adicional - RLA), com correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), desde o efetivo prejuízo conforme a súmula 43 do STJ, e aplicação apenas da SELIC a partir da citação (que engloba juros, art. 405 e art. 406 §1º do CC, e correção monetária, art. 389, parágrafo único do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, eventuais honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regradosistema. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado, nos termos do artigo 489, §1º, IV do CódigodeProcesso Civil. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,doCPC/15. Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, cumpra-se a determinação do art. 545 do Código de Normas da CGJ de Alagoas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maceió,25 de setembro de 2026. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
