Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por , para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO DE TARAUACÁ ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte autora, correspondente ao abono natalino previsto na Lei Municipal nº 1.177/2025, acrescido, a contar de 23 de janeiro de 2025, data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, conforme ampla divulgação pelo município, de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, observados os Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, quedando-se inerte a parte autora, arquivem-se os autos.