Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DE JESUS DA SILVA CABRAL em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência: a) REVOGO a tutela provisória concedida no evento 5, DESPADEC1, cessando, a partir da intimação desta sentença, a limitação judicial da cobrança do CDC Crédito Renegociação ao valor de R$ 1.342,37; b) rejeito o pedido de limitação dos débitos realizados em conta-corrente ao percentual de 30% da remuneração da autora; c) rejeito o pedido de cancelamento da consignação em folha de pagamento; d) rejeito o pedido de restituição do montante de R$ 8.954,57 evento 4, PET1; e) rejeito o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 evento 1, INIC1; evento 4, PET1. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora no evento 5, DESPADEC1. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 18.954,57 evento 4, PET1, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.