Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do artigo 5º da Resolução STJGP 1/2017, vigente à época da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deveria ser realizado exclusivamente mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http://www.stj.jus.br.
2. Por força do disposto no artigo 2º, § 3º, do mesmo diploma, nos casos em que os valores relativos ao porte de remessa e retorno fossem recolhidos pelo Tribunal de origem em nome próprio, o pagamento deveria ser realizado pela forma lá disciplinada.
3. Esse é o caso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, onde, nos termos da Tabela VIII, inciso II, da Lei Ordinária Estadual n. 2.429/1996 e da Resolução 20/2007 TJAM, realiza-se o recolhimento local dos valores pertinentes ao dispêndio do porte de remessa e retorno.
4. Em não havendo a comprovação do recolhimento de todos os valores do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1007, caput e § 4º, do CPC.
5. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Precedente. Incide o disposto no Enunciado de Súmula n. 187 deste Tribunal.
6. Sendo a decisão agravada clara ao registrar que haveria a majoração em desfavor da parte recorrente caso existisse nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem e em não se verificando esta, não cabe falar em efetiva condenação aos honorários recursais por ocasião do segundo juízo de admissibilidade, de modo que inexiste, quanto a essa questão, sucumbência a justificar o interesse recursal da parte agravante.
7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.