Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPREGADORA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO LITISCONSORTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS Nº 246 E Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela primeira reclamada (Promove Ação Sócio Cultural) e pelo Município de Pau dos Ferros em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar o cabimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica empregadora e a regularidade do preparo recursal diante da concessão de prazo para recolhimento das custas; b) definir a subsistência da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz dos critérios de distribuição do ônus da prova e da comprovação de conduta culposa. III. Razões de decidir 3. Indeferida a gratuidade de justiça à primeira reclamada em sede monocrática e concedido prazo legal para a realização do preparo, a inércia da parte acarreta a deserção do apelo, impondo o seu não conhecimento, consoante a Súmula nº 463, II, e a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST. 4. Conforme teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e nos Temas nº 246 e nº 1.118 da repercussão geral, o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público tomador, sendo vedada a responsabilização por mera inversão probatória ou presunção. 5. Incumbe à parte autora a comprovação de comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade com o dano suportado, pressuposto ausente no caso concreto ante a inexistência de notificação formal ou de prova de inércia do ente municipal, impondo-se afastar a responsabilidade subsidiária e excluir o Município da lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido, por deserto. Recurso ordinário do Município de Pau dos Ferros conhecido e provido. Teses de julgamento: "1. A falta de comprovação do recolhimento das custas processuais, após regular intimação decorrente do indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada por pessoa jurídica, enseja a deserção do recurso ordinário." "2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento da prestadora, remanescendo indispensável a comprovação inequívoca de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, nos moldes dos Temas nº 246 e nº 1.118 do STF." Referências: CF/1988, art. 37, § 6º; CLT, art. 790, § 4º e art. 790-A; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º e § 2º; CPC, art. 99, § 7º e art. 371; Súmula nº 331, V, e Súmula nº 463, II, do TST; OJ nº 269 da SBDI-1 do TST; ADC nº 16/DF do STF; Temas nº 246 e nº 1.118 da Repercussão Geral do STF.